Câmara aprova projeto que regulamenta aplicativos para transporte de passageiros

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL) que regulamenta aplicativos para transporte de passageiros, como Uber, Cabify e 99. O texto já havia sido aprovado no ano passado pelos deputados, mas voltou ao plenário da Casa após o Senado fazer modificações no PL. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Michel Temer.

A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas. Pontos polêmicos da matéria, como o trecho que retirava dos municípios a competência exclusiva de regulamentar o serviço e a emenda que previa a obrigatoriedade de placa vermelha nos veículos utilizados na modalidade, foram rejeitados pelos parlamentares.

Principais pontos do projeto

Placa vermelha

Os deputados aprovaram emenda que retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).

Autorização das prefeituras

Emenda do Senado previa a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nas cidades em que existe regulamentação.

No entanto, os deputados concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Regulamentação e fiscalização 

A Câmara definiu que as prefeituras terão o  poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros — os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.

— Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única — disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

Idade máxima do veículo e seguro

Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.

Antecedentes criminais

O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Discussões

Ao defender os taxistas, o petista Carlos Zarattini (SP) disse em plenário que era preciso limitar o número de veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e a circulação urbana.

— Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades — justificou.

Durante o dia, havia dúvidas se haveria acordo para colocar o tema em votação. Com medo de se indispor com os taxistas ou com as empresas e motoristas de aplicativos, parlamentares diziam nos corredores que não queriam votar o projeto em ano eleitoral.

— Não sou a favor de votar hoje porque ou você fica de um lado ou de outro — comentou o líder do PR, Zé Rocha (BA).

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi um dos que reconheceu a dificuldade em votar o projeto.

— Esse projeto é ruim para mim. Tenho uma ligação com os taxistas, que estão acabados, mas meu filho usa Uber — contou.

Observando a pressão sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que os lobistas deixassem o plenário para que os deputados tivessem liberdade para votar. Grupos de taxistas acompanharam a votação das galerias e protestaram contra os deputados.

O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamento de impostos no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda.

— Não cabe a esse plenário proibir aplicativo — pregou. Para o tucano, criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis. Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que quer usar.

— A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber ou transporte coletivo — completou.

(DC, 28/02/2018)