O governo estadual encaminhou neste ano, até a semana passada, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina 74 projetos de lei (PLs) referentes à doação, cessão de uso e concessão de uso de imóveis de propriedade do estado. Desse total, 58 estão em tramitação, já que boa parte deles deu entrada no Parlamento catarinense nas últimas duas semanas. Ao todo, 40 municípios estão envolvidos com os projetos.
A maior parte das propostas se refere ao repasse de imóveis para os municípios desenvolverem atividades educacionais e esportivas ou instalação de serviços públicos e de unidades básicas de saúde. Mas há itens polêmicos, como a doação de um terreno em Florianópolis para a construção da sede do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A medida consta no PL 77/2017, que está na Comissão de Finanças e Tributação, com vista no gabinete dos membros do colegiado.
A proposta chegou à Assembleia ainda no primeiro semestre. Conforme o governo, o imóvel, avaliado em R$ 8,5 milhões, tem quase 6 mil metros quadrados e fica no bairro Agronômica, ao lado da Casa d’Agronômica, residência oficial do governador. Os membros da Comissão de Finanças da Alesc, em visita ao local no final de agosto, verificaram que o bosque que havia no terreno foi parcialmente destruído. Com isso, decidiram denunciar o caso aos órgãos ambientais.
A maior parte dos projetos está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Eles têm que passar pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Confira a finalidade dos imóveis que já foram doados, cedidos ou concedidos em Florianópolis:
– Grupo Armação (desenvolvimento de atividades artísticas e culturais)
– Desenvolvimento de atividades esportivas no Ginásio Saul Oliveira (Capoeirão)
– Uso do Centro Cultural Escrava Anastácia (CCEA)
– Instalação da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc)
– Construção da sede do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
– Projeto habitacional e de regularização fundiária em atendimento às comunidades do Maciço do Morro da Cruz
– Construção do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (Cefid) da Udesc
– Associação Lar Recanto do Carinho e Associação de Senhoras de Rotarianos de Florianópolis – Casa da Amizade
(Floripa News, 20/11/2017)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |