CCJ aprova projetos que facilitam comércio da agricultura familiar

A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (28), aprovou o Projeto de Lei (PL) 470/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que estabelece regras para produção, comercialização e transporte de queijos artesanais elaborados a partir de leite cru. O colegiado também aprovou o PL 397/2017, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que regulamenta a inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal produzidos artesanalmente.

A produção de queijo artesanal a partir de leite cru vem caindo no estado porque a legislação desestimula os pequenos produtores, conforme explicou o deputado João Amin, que promoveu reuniões técnicas para discussão e elaboração do projeto. O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD), listou como principais dificuldades enfrentadas pelos agricultores produtores de queijo artesanal o alto custo de impostos; a falta de selo de inspeção; a obrigatoriedade de pasteurização do leite para fabricação do queijo; a burocracia para formalização; a proibição do uso de materiais tradicionais como a madeira; a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico; e a exigência de aquisição de câmaras frias.

O deputado Dirceu Dresch (PT) parabenizou João Amin pela iniciativa do projeto, que valoriza o produto regional, diferenciado. “Temos de ter cuidado com a saúde das pessoas, mas não podemos proibir os agricultores de produzir um produto diferenciado e agregar renda a sua atividade”, defendeu. O deputado Mauro de Nadal (PMDB) afirmou que o projeto que trata do microprodutor rural, aprovado há cerca de dois anos na Assembleia Legislativa, resolveria alguns problemas enfrentados pelos produtores de queijo, como é o caso da comercialização em outros municípios. “O projeto foi aprovado aqui, mas há um ano e meio aguarda regulamentação do governo do Estado”, cobrou.

Já o PL 397/2017, de autoria de Cobalchini, amplia a área de venda das agroindústrias familiares. Atualmente, o pequeno produtor ou agroindústria familiar, cujo município tenha adesão ao sistema de inspeção municipal, só pode vender seus produtos industrializados de forma artesanal (queijos, salames, pães, bolachas e doces, por exemplo) no âmbito do município. “Isso acaba desestimulando. Às vezes é um pequeno município que não encontra clientes para os seus produtos. O nosso projeto prevê que se estenda a comercialização para a área da respectiva associação dos municípios. Isso vai permitir a ampliação das pequenas agroindústrias”, argumentou Cobalchini. Tanto o PL 470 quanto o PL 397 tramitarão agora nas comissões de mérito – de Finanças e Tributação e de Agricultura e Política Rural, antes de ir a plenário.

Recursos para oncologia
O colegiado aprovou ainda o PL 492/2017, de autoria do governador do Estado, que altera os artigos 1º e 6º da Lei 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon) e aos hospitais municipais. Esse projeto foi elogiado pelos membros da CCJ porque repassa a gestão dos recursos do fundo, hoje administrados pela Secretaria de Recursos Desvinculados, diretamente para a Secretaria de Saúde.

Vale das Cervejas
De iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), a CCJ aprovou o PL 340/2017, que denomina Vale das Cervejas a região formada pelos municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva global do deputado Dirceu Dresch, acolhida pelo relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD). Também relatado por Jean Kuhlmann, foi aprovado o projeto governamental 168/2017, que altera o artigo 2º da Lei 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental.

Ainda na pauta do dia, os deputados aprovaram uma série de projetos de origem governamental que autorizam a doação de imóveis ou cessão de uso compartilhado a municípios catarinenses. Por falta de tempo, a reunião da CCJ foi mantida aberta e a discussão das demais matérias previstas na pauta será continuada nesta quarta-feira (28), das 13 às 14 horas.

(Alesc, 28/11/2017)