Agora é lei. Mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte público podem optar por local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, entre às 22h e às 6h da manhã. A lei 17.278/2017, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti, foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Santa Catarina.
Pela nova legislação, as empresas do transporte coletivo do serviço público e transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regulamentado nos termos da Lei Estadual nº 5.684, terão 30 dias para se adequar às novas normas. “Entre as exigências, deverão publicar a informação em local visível no interior do veículo, para que a população tenha conhecimento”, afirma a autora da lei.
A lei abrange todos os ônibus que têm linhas licenciadas e fiscalizadas pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter), sejam aqueles que percorrem distâncias maiores – o famoso pinga-pinga – ou os intermunicipais com características urbanas – nas regiões conurbadas. Também contempla os transportes realizados em trechos com área rural entre municípios.
De acordo com a deputada, a medida é de interesse público, essencial para garantir mais segurança a quem precisa se deslocar nos horários em que as ruas estão mais desertas e escuras. “Trata-se de um projeto elaborado com muito estudo e cuidado, a partir de dados da segurança pública, que apontam essas populações como as mais vulneráveis a diferentes formas de violência no transporte público, especialmente nos horários mencionados”, afirma.
A deputada enfatiza ainda que as mulheres serão as principais beneficiadas por essa lei. “São inúmeros relatos de roubos, agressões físicas e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus, porque muitas vezes são locais críticos, sem movimentação de pessoas ou sem iluminação pública”.
De acordo com Luciane, o serviço será obrigatório para embarque e desembarque nos locais indicados pelos usuários beneficiados pela lei, mas é preciso respeitar os itinerários originais das linhas e as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
(Adjori, 10/10/2017)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |