Entidades elogiam decisão do TRF-4, mas advertem para insegurança

Da Coluna de Moacir Pereira (DC, 25/10/2017)

Várias entidades ligadas ao turismo, aos setores comercial e de serviços, emitiram notas sobre a decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre. O conteúdo é de reconhecimento pela não demolição dos beachs clubs, mas também de preocupação com o valor das multas e a permanência de um clima de insegurança jurídica que não vai incentivar os investimentos a novos projetos de geração de emprego e renda na Capital.

A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis assim se manifestou em Nota Oficial:

A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) entende que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acerca dos beach clubs de Jurerê Internacional é acertada por garantir que as estruturas sigam em operação. Ao mesmo tempo, ao aplicar sanções excessivas aos empreendedores, não afasta da cidade por completo a sombra da insegurança jurídica, elemento de instabilidade que por certo inibe novos investimentos no município.

Os clubes de praia são estruturas já consolidadas, que contribuíram para colocar Florianópolis no cenário internacional do turismo e que atraem antigos e novos visitantes à capital catarinense todos os anos. Essas conquistas exigiram trabalho e muito investimento, esforço que agora, depois de anos de atividades, é punido com sanções pesadíssimas e a retirada de parte das estruturas dos clubes.

A decisão dessa terça-feira deve servir de ponto de partida para a discussão da cidade que queremos. Florianópolis seguirá crescendo, receberá novos moradores e precisa debater de forma sensata, sem radicalismos, os rumos de seu desenvolvimento. É simplesmente inadmissível que pequenos grupos de pressão coloquem em risco projetos essenciais para que esse crescimento ocorra de forma organizada, com geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico e social para toda a cidade.

Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF).

A Associação FloripAmanhã comemorou a decisão, conforme externou a presidente Zena Beker, falando também em nome do Fórum de Turismo-Fortur. Uma nota emitida pelas duas entidades traz mais detalhes:

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em manter as estruturas originais dos beach clubs de Jurerê Internacional, ocorrida na noite desta terça-feira (24/10), em Porto Alegre, é apenas “uma batalha vencida por Florianópolis, de acordo com a avaliação de Zena Becker, conselheira da Associação FloripAmanhã e integrante do Fórum de Turismo de Florianópolis(FORTUR).

O julgamento da apelação cível da Habitasul e dos locatários dos empreendimentos gerou muita expectativa. A 3ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso decidindo pela manutenção dos postos de praia com a estrutura original de alvenaria, devendo ser demolidos todos os acréscimos feitos posteriormente ao acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2005. A decisão prevê ainda que as autorizações, licenças e alvarás que tenham sido concedidos garantindo qualquer forma de ocupação além do TAC passam a ser considerados nulos, devendo as construções erguidas para além dos limites originais dos postos de praia ser demolidas no prazo de 30 dias a contar da intimação dos réus, sob pena de multa diária de R$ 100 mil (cem mil reais).

“Acreditamos que vencemos apenas uma batalha com a não demolição dos beach clubs, mesmo indignados com o valor da multa aplicada e aguardando o acórdão do TRF para saber exatamente o que será demolido”, afirma Zena Becker. “Foi uma decisão tomada em cima da mediação. Foi pensada considerando a questão ambiental, pensada socialmente, pois os empreendimentos continuarão a gerar emprego, renda, impostos, e também pensada economicamente, já que os empresários mantém o seu direito de empreender em terreno particular com registro de imóveis””.

Zena Becker ressaltou que a sociedade local vive uma “guerra de segurança jurídica”, com ameaças de demolições, crises institucionais e impasse em relação ao Plano Diretor. “Se o empresário não tem segurança jurídica, não vê bons gestores ocupando com veemência a sua função, deixam de investir e a roda da economia gira ao contrário”, destaca, acrescentando que uma nova “batalha” deve ocorrer no início de novembro.

“Nossa próxima batalha é ir à Brasília nos dias 6 e 7 de novembro para julgamento da minuta 4 do Plano Diretor, uma questão inviável para a cidade que gera mais insegurança jurídica. Vamos lutar para que se mantenha a lei 482, com regulamentação de artigos que ainda não foram regulamentados. A batalha seguinte é juntar todos os processos de demolição que correm em Florianópolis e apoiar os empresários que estão com o mesmo problema”.

No geral, Becker avalia o caso como uma “grande vitória”, destacando a necessidade das organizações locais buscarem se unir. “Houve uma grande vitória, e isso mostra mais uma vez que a sociedade civil precisa se organizar e tomar o papel de gestor da cidade. O Movimento Floripa Sustentável está contribuindo bastante para isso, pois está criando a consciência de que as entidades devem estar na linha de frente”.

O que acontece agora

Ainda cabem recursos contra a decisão de ontem. Podem ser interpostos embargos de declaração para julgamento no TRF4. A partir da publicação do acórdão, os particulares têm cinco dias para ingressar e os órgãos públicos 10 dias. Após o julgamento dos embargos pelo tribunal, as partes podem ainda recorrer aos tribunais superiores.”