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21/08/2017Sob risco de demolição, donos de imóveis na Lagoa da Conceição recebem notificações
Da Coluna de Paulo Alecu (Notícias do Dia, 18/08/2017)
Notificações começaram a ser distribuídas pela Procuradoria do Município de Florianópolis. Inicialmente, na Barra da Lagoa, depois, no Centrinho, e, por fim, no Canto da Lagoa. Nesse primeiro momento, são mil notificações de ajuizamento, exigindo a regularização imobiliária. Caso contrário, a determinação é pela demolição das edificações. Trata-se de uma ação do Ministério Público Federal contra a prefeitura, por omissão e improbidade, sobre áreas de preservação permanente, junto a terrenos de marinha na Lagoa da Conceição.
A prefeitura perdeu a ação em duas instâncias e o Ministério Público está exigindo o cumprimento da sentença judicial. A multa pelo descumprimento é elevada. Ocorre que são casas e comércios consolidados em anos de ocupação. Algumas áreas de preservação já tinham sido, inclusive, substituídas por plantações de café há décadas. Exige uma revisão sensata e não um sentimento de terra arrasada, embasado por uma legislação de múltiplas interpretações, provocando uma constante insegurança jurídica. Vai se transformar numa guerra judicial e o palco será Brasília.
