Florianópolis recua sobre restrições a passe livre para portadores de deficiência

Da Coluna de Fabio Gadotti (Notícias do Dia, 28/08/2017)

Por recomendação do MP-SC (Ministério Público de SC), a Secretaria de Transporte e Mobilidade de Florianópolis vai voltar a emitir o cartão do passe livre para portadores de necessidades especiais de outras cidades. A restrição começou a vigorar em março, com a promulgação lei complementar 605, que pede o endereço do usuário com o objetivo de limitar os novos benefícios apenas a moradores da Capital. A lei, no entanto, é considerada dúbia e deve ser substituída por um decreto que explicite melhor a regra.

O pano de fundo é financeiro. Atualmente, a administração municipal gasta R$ 6 milhões por ano com a gratuidade para 12.475 pessoas, sendo 2.719 de fora. “Não podemos arcar sozinhos com tudo, entendemos que cabe aos outros municípios fazer a sua política de inclusão social também”, afirma o secretário Marcelo Roberto da Silva. A reunião de sexta-feira, no gabinete do promotor de Justiça Daniel Paladino, contou também com representantes da OAB/SC e do Consórcio Fênix. A Câmara da Capital também vai entrar nesse debate com a realização de uma audiência pública, cuja data deve ser marcada nesta quarta-feira.