Audiência Pública debate imposição de penalidades ao transporte público

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública realizou uma audiência pública terça-feira (03/08), para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.602/2017, de autoria do Executivo. A proposta institui o código de infrações para serviços de transporte em regime de concessão, permissão ou autorização de Florianópolis. O encontro ocorreu no plenarinho da Câmara Municipal.

O vereador Maikon Costa (PSDB), presidente da Comissão, apresentou um substitutivo global ao PLC, que objetiva diferenciar os modais de transporte. O parlamentar reforçou que é necessário respeitar as peculiaridades de cada meio de transporte, não sendo justa a aplicação da mesma penalidade por infrações cometidas por táxis a veículos de transporte coletivo, por exemplo.

Foram retiradas do alcance do Projeto as vans de turismo, os transportes escolares e marítimos, pois fazem parte de outro tipo de regramento, segundo Maikon Costa (PSDB).

Durante o encontro, as entidades presentes esclareceram dúvidas e apresentaram sugestões para aperfeiçoamento do projeto.

Presidiu a audiência o vereador Maikon Costa. Participaram do encontro o vereador Miltinho Barcelos (DEM), o Sindicato dos Taxistas de Florianópolis (Sindi Táxi), o Cooper Táxi, Consórcio Fênix, a Cooperativa de Transporte Escolar, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas (Sindicargas), a Flomar Navegação, a Associação das Empresas de Transporte Náutico Canasvieiras, a Cooperbarco, a Secretaria de Mobilidade, a Secretaria da Casa Civil, o Sindicato das Transportadoras Turísticas da Grande Florianópolis (Sintregf).

(CMF, 03/08/2017)