Associação de Pescadores e município de Florianópolis devem se manifestar sobre termo de conduta firmado com o MPF/SC

A Justiça Federal determinou que a Associação de Pescadores de Canasvieiras (Apescan), o município de Florianópolis (SC) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) comprovem o cumprimento do termo de ajustamento judicial (TAJ) firmado com o Ministério Público Federal (MPF/SC) para regularização do rancho da Apescan, o fechamento de um estacionamento em terreno de marinha e a recuperação dessa área, com a construção de uma praça.

A procuradora da República Analúcia Hartmann firmou o referido acordo com a Apescan, o município e a Floram para que a reforma do rancho seja feita de acordo com o projeto específico e com o exclusivo objetivo de apoio à pesca artesanal, assim regularizando a obra que já tinha sido iniciada e embargada pela fundação.

Além disso, o rancho só poderá ser usado para guarda e manutenção de barcos de pesca e de equipamentos relacionados a essa atividade profissional. O município também se comprometeu a impedir o ingresso de veículos na área do entorno do rancho, que deverá ser transformada em uma praça, com a instalação de equipamentos e o plantio de espécies vegetais nativas.

Segundo o MPF, as partes não comprovaram o cumprimento do ajustamento judicial, o que levou a procuradoria a requerer a sua execução. Caso os executados descumpram a determinação da Justiça Federal, foi estabelecida multa no valor de R$ 2 mil para a Apescan e R$ 5 mil, individualmente, para a Floram e o município de Florianópolis. Além disso, foi estabelecida multa ao prefeito municipal na quantia de R$ 3 mil.

Execução de título extrajudicial nº 5004019-21.2015.4.04.7200

(MPFSC, 01/08/2017)