Proposta de trocar impostos por bolsas em escolas privadas gera polêmica na Capital

Com mais de 100 professores da rede municipal de ensino protestando em frente à Câmara de Vereadores de Florianópolis, o Projeto de Lei (PL) 16.998/17, que prevê a concessão de bolsas de estudo por permuta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para escolas da rede particular de ensino em Florianópolis, movimentou os bastidores do Legislativo na sessão plenária desta quarta-feira.

Mesmo fora da ordem do dia, o PL gerou divergências entre parlamentares e procuradores da Casa quanto à constitucionalidade da proposta, além de preocupação por parte de professores das creches municipais, que reclamam de uma suposta privatização da educação infantil na cidade.

Proposto pelo vereador João Luiz da Silveira, o João da Bega (PSC), o PL, diante do déficit de cerca de 3.000 crianças fora das creches na Capital, planeja oferecer vagas na educação infantil em colégios particulares em troca da isenção do pagamento de IPTU das escolas para a Prefeitura de Florianópolis.

De acordo com o texto, quanto maior o número de vagas oferecidas, maior será a isenção, que teria como cálculo o custo-aluno na rede pública. Em sua justificativa, João da Bega afirma que o PL não provocará qualquer elevação nos custos do Município porque a base de cálculo da permuta será o valor gasto no custeio do aluno na rede pública.

No protesto, servidores municipais alegavam que o projeto não explica a base com que será feito o cálculo do custo-aluno. Professora auxiliar em uma creche da Capital, Maria de Souza, 47 anos, questiona como será feita a alimentação desses alunos em escolas particulares, já que na rede pública a criançada faz as refeições nas creches. Entende que o projeto é equivocado, pois “precariza as funções dos profissionais da rede pública”, concede benefícios às escolas “em troca de dinheiro público” e coloca os alunos em “ambientes que podem sofrer descriminação”.

Para o vereador Afrânio Boppré (PSOL), o PL é inconstitucional, pois feriria o artigo da constituição que veda a vinculação de receita de impostos à despesa, entre outros vícios.

— São três inconstitucionalidades: vício de origem, renúncia de receita e a vinculação de receitas — assinala Afrânio, que também indaga se a renúncia dos valores do IPTU não vai complicar ainda mais as já combalidas finanças da Prefeitura de Florianópolis.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito Gean Loureiro (PMDB) disse preferir não se manifestar sobre o projeto da educação infantil antes de ele chegar ao executivo.

O projeto tramitava em regime de urgência, o que faria com que ele fosse à votação já na semana que vem. No entanto, o vereador Renato Geske (PSOL) fez um requerimento pedindo a derrubada do regime de urgência, o que ocorreu no final da tarde desta quarta-feira. O PL deve voltar a Comissão de Constituição e Justiça para nova análise na segunda-feira, dia 10. Um dos procuradores do município apresentou parecer contrário, abrindo a possibilidade do texto ser arquivado.

(Hora de Santa Catarina, 05/07/2017)