Sem cumprir decisões do MPF, Executivo de Florianópolis soma mais de R$ 200 mil em multas

(Por Rafael Martini,  Diário Catarinense, 17/06/2017)

A obra emergencial de enroncamento (nome feio para uma espécie de muro de contenção) construído em 2010 na Praia da Armação do Pântano do Sul, após uma senhora ressaca, até hoje não tem nem sequer o devido licenciamento ambiental emitido pela Fatma e Ibama. Isso porque a prefeitura de Florianópolis, ao longo dos últimos sete anos, simplesmente empurrou o caso com a barriga, descumprindo todos os prazos firmados em acordos com o Ministério Público Federal.

Diante de tamanha barbeiragem do Executivo, a procuradora da República Analúcia Hartmann ingressou recentemente com ação de execução do Termo de Ajuste e Conduta (TAC) firmado entre município, MPF, Ibama e Fatma em 2010, que deveria entrar em vigor em 2012.

O juiz da 6ª Vara Federal de Florianópolis, Marcelo Krás Borges, despachou em maio deste ano a intimação em regime de urgência para que Fatma e Ibama se manifestem sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental. Pelo menos outras duas audiências de conciliação foram realizadas entre 2013 e 2014, sempre com promessas não cumpridas pela prefeitura. Nos autos, a procuradoria do município alega ter contratado uma empresa para elaboração de estudo técnico e chegou-se à conclusão de que as obras necessárias para por fim à erosão marinha e recuperação da faixa de areia custariam cerca de R$ 16 milhões.

Cansado diante dos reincidentes descumprimentos de prazos pelo Executivo, o MPF quer que se aplique as medidas punitivas determinadas ainda em 2012, com multa de R$ 1 mil por dia, retirada das residências irregulares daquela orla e proibição do trânsito e carros e motos no calçadão. Além, é claro, de um plano de recuperação da praia, que segue sofrendo desgaste a cada nova ressaca todos os anos, como a mais recente, que aparece na foto.

No acumulado, as multas da prefeitura já somam mais de R$ 200 mil. E depois reclamam do rigor da Justiça Federal nas questões ambientais em Florianópolis. Paciência tem limite.

Aliás
Especialista em engenharia marinha ouvido pela coluna classificou a obra de enroncamento como medieval diante das tecnologias já existentes. Basicamente foi feito o depósito de toneladas de pedras ao longo de 1,6 quilômetro em 2010. Isso ao custo de R$ 10 milhões liberados em regime de emergência pelo governo federal na época. A prestação de contas da aplicação deste recurso também é outra novela sem previsão de final.