Parceria Público-Privada está na pauta do primeiro “TCE em Debate” do Tribunal de Contas de Santa Catarina

O Tribunal de Contas de Santa Catarina fará, neste ano, uma série de eventos com a proposta de provocar o debate público acerca de temas polêmicos em gestão pública e de promover um processo de influência recíproca em favor do exercício da cidadania, da operação do controle social e da elevação da qualidade do controle externo e dos resultados da gestão pública. Na primeira edição do “TCE em Debate”, que será realizada no dia 22 de junho (quinta-feira), das 15 às 17 horas, na sede da instituição em Florianópolis, estarão em discussão os temas Parcerias Público-Privadas (PPP) e Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).

O evento é voltado para o público interno, agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais e representantes da sociedade. As inscrições estão abertas no Portal do TCE/SC na Internet, no banner disponibilizado na área de destaques da homepage (www.tce.sc.gov.br). “A ideia é aproximar a sociedade da fiscalização dos recursos públicos e oportunizar a troca de conhecimentos e experiências, como forma de estimular a participação dos cidadãos a contribuírem com a atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e da Administração Pública Estadual e Municipal”, enfatizou o presidente Dado Cherem, idealizador da iniciativa.

A palestra de abertura será feita pelo advogado e consultor na área do Direito Público, Fernando Vernalha, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e autor dos livros “Parceria Público-Privada” e “Concessão de Serviço Público”. O assunto será debatido pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e PPP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analista de controle externo Maria Aparecida Aiko Ikemura, e pelo advogado Joel de Menezes Niebuhr, autor de diversos livros sobre licitação pública.

Regulamentadas pela Lei nº 11.079/2004, as parcerias público-privadas são contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e um parceiro privado. Têm como foco principal a prestação de um serviço, permitindo ao particular propor e executar a solução mais vantajosa que atenda aos interesses do parceiro público, do parceiro privado e dos usuários.

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um instrumento consultivo no qual a Administração Pública concede a oportunidade para que particulares — por conta e risco — apresentem estudos e projetos específicos, conforme diretrizes predefinidas. Esses documentos têm a finalidade de subsidiar à elaboração do edital de licitação pública e ao respectivo contrato de PPP.

A capacitação tem a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e a parceria da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). A iniciativa integra o Programa de Interação com a Sociedade e será desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, por cidadãos.