Após muito debate, Assembleia aprova novo marco regulatório das PPPs

Após quase duas horas e meia de debates, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei (PL) que institui o Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Santa Catarina. A proposta, de número 541/2015, ainda tem que passar pela votação da redação final antes de ser encaminhada para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

A matéria foi aprovada por 24 votos favoráveis e oito contrários. Além do deputado Fernando Coruja (PMDB), votaram contra as bancadas do PT e do PSDB.

O novo marco das PPPs deu entrada na Assembleia no final de 2015. Apesar do regime de urgência, estava desde 1º de dezembro de 2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB). Diante da não apreciação da matéria pelas comissões, o projeto foi avocado para votação em plenário durante a sessão desta quarta-feira.

A relatoria da matéria coube ao deputado Darci de Matos (PSD). O parecer foi apresentado durante a sessão, pela aprovação. Desde o início dos debates, as bancadas do PT e do PSDB, além do deputado Fernando Coruja (PMDB) fizeram vários questionamentos à proposta.

Para Marcos Vieira, o modelo das PPPs não é o mais adequado para os investimentos em infraestrutura. Ele defendeu a adoção das concessões. “O projeto, da forma como está, ao invés de entrar dinheiro no caixa do governo, vai sair dinheiro. Nas PPPs, o governo vai tirar o dinheiro que já não tem para investimentos para aplicar. Nas concessões, o governo recebe dinheiro”, explicou.

O parlamentar demonstrou preocupação com a possibilidade de o governo ter que desviar recursos de áreas como saúde e educação para aplicar nas PPPs. “Estamos assinando um cheque branco”, alertou Vieira.

Também contrário ao projeto, Fernando Coruja afirmou que o texto, da forma como estava, permitiria que o governo fizesse PPPs sobre todas as atividades desenvolvidas pelo Estado. O parlamentar apresentou quatro requerimentos para retirar do projeto itens como a permissão para PPPs na prestação de serviços públicos, na segurança pública e no patrimônio imaterial do Estado. Todos foram rejeitados. “Da forma como está, o marco regulatório é muito abrangente. O governo vai poder entregar tudo para a iniciativa privada. Nós não somos contra as PPPs, mas é preciso impor limites”, disse.

A defesa do projeto coube principalmente ao PSD e ao PP. O líder do governo, Darci de Matos (PSD), ressaltou que a proposta consistia em uma readequação da legislação estadual sobre as PPPs à legislação federal e destacou que a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) havia se posicionado favorável à iniciativa.  José Milton Schefer (PP) destacou que a iniciativa era necessária para atualizar a legislação sobre as PPPs. “Com esse projeto, vamos recuperar o atraso de Santa Catarina. Esse é um instrumento importante para a atração de investimentos que o estado tanto precisa”, disse Milton Hobus (PSD).

O superintendente de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, Cássio Taniguchi, um dos responsáveis pela elaboração do marco das PPPs, acompanhou a votação. Ele discordou das preocupações apresentadas pelos deputados contrários à proposta. Para ele, o caráter abrangente da proposta é necessário para garantir segurança jurídica aos possíveis investidores. “A lei sobre a PPP tem que ser bem detalhada. No setor público, tudo aquilo que não está na lei é proibido. Portanto, para fazer uma PPP, é preciso que haja a previsão na lei”, explicou.

O PL 541/2015 foi aprovado sem alterações. Ainda sobre as PPPs, os deputados votam na próxima terça-feira (23) o PL 574/2015, que cria o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Santa Catarina, e complementa a legislação relativa ao marco regulatório. O projeto também provocar polêmica entre os parlamentares.

O que são as PPPs

As PPPs consistem nas parcerias entre o poder público (prefeituras, governos estaduais e União) e a iniciativa privada para a realização de obras de relevância social, principalmente em infraestrutura, como investimentos em transporte, saúde, saneamento básico, entre outras áreas. Por meio de uma PPP, o poder público pode selecionar e contratar empresas que realizarão a obra e terão direito a explorá-la por um prazo determinado.

Um dos primeiros alvos das PPPs em Santa Catarina será o Plano de Mobilidade Urbana da Grande Florianópolis (Plamus), que prevê investimentos milionários em transporte público que integrará os municípios que fazem parte da região metropolitana de Florianópolis.

(Agência ALESC , 17/05/2017)