MPSC cobra da prefeitura encaminhamento de lista dos 50 maiores devedores de Florianópolis

Em meio à crise financeira pela qual passa Florianópolis, cujas dívidas a pagar no curto prazo ultrapassam R$ 500 milhões, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) cobra do Município o encaminhamento da relação de nomes dos 50 maiores devedores da Capital. Dinheiro que a prefeitura tem a receber, na chamada dívida ativa, e que em 2015 era um montante estipulado pela antiga administração em R$ 1,4 bilhão. O ofício encaminhado em março pelo MP cobra da prefeitura o cumprimento das obrigações assumidas quando da adesão de Florianópolis ao programa Saúde Fiscal, em 2014.

Entre os deveres da Prefeitura está o encaminhamento da lista dos 50 maiores devedores do Município à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital para que seja possibilitada a responsabilização penal destes devedores pelo crime de sonegação de impostos. O ofício foi encaminhado via correio e recebido pela Prefeitura da Capital no dia 30 de março. O MP ressalta que mesmo após a adesão da Capital ao programa Saúde Fiscal, em fevereiro de 2014, pouca foi a evolução quanto à efetiva implementação da rotina de atuação conjunta por parte da Prefeitura.

— Não obstante inúmeros contatos realizados, ofícios expedidos e informações recebidas, ainda não se chegou a um dado seguro dos 50 maiores devedores da Prefeitura Municipal e dos respectivos lançamentos tributários, a fim de possibilitar, ao Ministério Público, a análise das condutas e de eventual tipificação criminosa — expõe no ofício a Promotora de Justiça Rosangela Zanatta, com atuação na área da ordem tributária na Comarca da Capital.

A promotora de Justiça observa no documento que o combate à sonegação fiscal, mais do que medida de caráter repressivo penal, é instrumento voltado ao fortalecimento dos pilares do Estado Democrático, em especial ao desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, à redução das desigualdades sociais e à consecução do bem-estar social.

Rosangela Zanatta requer, ainda, especial atenção quanto às obrigações assumidas pelo Município ao aderir ao programa, que incluem: a realização de ajustes para dar confiabilidade ao sistema de dados tributários, seja de pessoal, estrutural ou softwares; revisão a legislação do processo administrativo tributário e do conselho de contribuintes, a fim de agilizar o andamento dos feitos; e avaliação urgente do andamento de todos os processos administrativos tributários que estejam com exigibilidade de crédito suspensa.

Secretário da Fazenda diz que nem 20% da dívida ativa têm condições de ser cobrada

Constâncio Salles Maciel, secretário da Fazenda de Florianópolis, soube do recebimento do ofício por parte do MPSC mas ainda não se inteirou de seu conteúdo. Ele afirma já ter comunicado à promotora Rosângela “sobre as notificações de cobrança”, com informações sobre quem já foi intimado a pagar, quem recorreu, entre outras.

O secretário garante que a lista dos 50 maiores devedores solicitada pelo MPSC não envolve todos os tributos, mas apenas Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Constâncio acredita que as informações requeridas pela promotora devem ser encaminhadas nesta terça-feira ao MPSC.

— Temos que fazer uma busca no sistema, porque tem gente que pagou, tem gente que está no administrativo, tem gente que recorreu, então temos que ver como está certinho cada processo — aponta Constâncio.

De acordo com a assessoria de comunicação do MPSC, o pedido da 20º promotoria engloba os maiores devedores de todos os tributos municipais, exemplos de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e ISS, por exemplo.Sobre o valor da dívida ativa de Florianópolis, Constâncio explica que somente cerca de R$ 200 milhões seriam títulos “possíveis de cobrar”.

Isso, segundo ele, não chega “a 20% do total da dívida ativa”, ou “20% no máximo”. O restante se trataria de “dívida podre”, dinheiro que o Município dificilmente conseguirá recuperar, seja por morte de devedores, falência de empresas e outras situações que se apresentam, diz Constâncio.

— O resto é cobrança do Estado, do Governo Federal, empresas que não existem mais, que não tem rastros de patrimônios e nada que seja possível de executar.

(Diário Catarinense, 03/04/2017)