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14/03/2017Projeto de lei que proíbe cobrança extra para pessoas com deficiência recebe duas emendas
Um dos projetos de lei levados nesta segunda-feira (13) à Câmara Municipal de Florianópolis foi o de nº 16.394/2015, que proíbe a cobrança de valores adicionais para pessoas com deficiência e impede que estabelecimentos se recusem a receber alunos especiais.
O projeto, de autoria do vereador Vanderlei Farias (PDT), foi discutido na última quarta e agora voltou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Foram apresentadas duas emendas ao projeto de lei, que devem suprimir escolas públicas das regras. A emenda teve dez assinaturas.
O projeto surgiu depois que uma escola privada do Norte da Ilha se recusou a receber um aluno autista, de quatro anos, em 2014. Na época, a escola alegou não ter estrutura para atender o aluno e foi multada pelo Procon e denunciada pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina).
Leia na íntegra em Notícias do Dia Florianópolis, 13/03/2017.
