MPF/SC requer a construção de Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados em Florianópolis

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina para que seja implementado o Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados (CRAI/SC) na região central de Florianópolis, conforme o Convênio nº 824158/2015, assinado com a União em 2016.

Na ação, o MPF/SC requer também que a União não resgate a quantia já concedida, que deve estar prevista para a futura execução do Plano de Trabalho estabelecido no convênio.

De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o objetivo dos pedidos é concretizar os direitos e garantias fundamentais dos estrangeiros imigrantes e refugiados que se encontram na região de Santa Catarina.

Em 12 de janeiro de 2016, a União e o Estado de Santa Catarina assinaram um convênio para a construção de um Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados na região central de Florianópolis.

Segundo o convênio pactuado, caberia à União o repasse de recursos financeiros, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, e ao Estado de Santa Catarina, entre outros deveres, viabilizar a prestação dos serviços de atendimento ao público em imóvel próprio ou cedido pelo Município de Florianópolis, evitando gastos com aluguel.

“O repasse dos recursos federais aconteceu em março de 2016. Entretanto, apesar do acordado entre os entes federados, o Estado de Santa Catarina mostrou-se em completa inércia no que tange às suas obrigações, principalmente quanto à disposição de local para atuação dos referidos serviços”, apontou o procurador autor da ação.

Os fatos narrados na ação civil pública foram apurados por meio do Inquérito Civil nº 1.33.000.001068/2015-02.

( Procuradoria da República em Santa Catarina, 09/03/2016)