Justiça determina que Companhia Catarinense de Águas apresente solução para os esgotos do Rio Vermelho, em Florianópolis (SC)

Após requerimento do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) comprove as medidas adotadas para uma solução eficaz e definitiva para o saneamento na região do Rio Vermelho, em Florianópolis, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, deve ser aplicada multa de R$ 50 mil.

De acordo com a procuradora da República Analúcia Hartmann, autora da ação, a Casan está descumprindo parte de acordo firmado na Justiça Federal em dezembro de 2002.

Isto porque apenas a apresentação de estudos – o que teria sido feito pela Companhia – evidentemente não é suficiente para solucionar os problemas de poluição causados pela falta de adequado tratamento de esgotos no distrito do Rio Vermelho, sendo necessárias medidas que efetivamente combatam o problema.

“Forçoso reconhecer, pois, que a obrigação não foi cumprida, sequer parcialmente. A manifestação da Casan traz apenas considerações acerca da solução a ser empregada para o problema do esgoto sanitário”, destacou a juíza federal Marjôrie Cristina Freiberger.

“Como ressaltado pelo Tribunal, os estudos a que se obrigou a ré por ocasião do acordo não constituem um fim em si mesmos, devem servir de parâmetro para a indicação das ações efetivas que serão tomadas para a solução do problema ambiental que justificou a propositura da ação”, completa a magistrada.

(Procuradoria da República em Santa Catarina, 21/02/2017)