Justiça determina a retirada de pauta de mais três projetos do pacotão de Gean Loureiro

Uma decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges, tomada na tarde desta terça-feira, determinou a retirada de mais três projetos do pacotão enviado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB).  São projetos (PL 1605/17, PL 1607/17 e PL 1610/17) que tratam da regularização de construções e simplificação na aprovação de projetos. O entendimento da prefeitura era de que os projetos não tinham relação com o Plano Diretor, mas o entendimento do juiz Krás Borges foi contrário. Ele acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador Eduardo Barragan, que entende que os interferem e alteram o Plano Diretor da cidade, permitindo “regras mais permissivas”.

A determinação é de que os projetos sejam retirados da pauta de votações da Câmara em um prazo de 24 horas, sob pena de R$ 5 mil por dia. Na noite de segunda-feira, a prefeitura já havia retirado da pauta outros quatro projetos, os que regulamentam a chamada outorga onerosa, instrumento em que se estabelecem compensações para construções maiores do que as permitidas originalmente. Com isso, dos 38 projetos originais, continuam na pauta de votação 26.

A terça-feira é de protestos do lado de dentro e também do lado de fora da Câmara. Após a aprovação do primeiro projeto do pacotão, houve confusão, com quebra-quebra na parte interna da Câmara.Do lado de fora, a Polícia Militar foi acionada e lançou bombas de gás lacrimogêneo e tiros de bala de borracha para dispersar os manifestantes. Ao menos três servidores foram atingidos. 

( Diário Catarinense, 24/01/2017)