Câmara aprova reforma administrativa e mudanças no estatuto dos servidores

A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira, 24 de janeiro, Sessão Extraordinária para analisar projetos que integram o pacote de medidas encaminhado pelo prefeito Gean Loureiro. As 38 matérias começaram a tramitar na Casa no dia 12 de janeiro. No mesmo dia, foi constituída Comissão Especial para analisar as matérias.

Após avaliação, a Comissão definiu pela retirada de nove projetos, por considerar que é necessária a tramitação normal dos mesmos. Entre as matérias que saíram de pauta estão quatro que se referem a Plano Diretor, os projetos da Previdência Complementar, da Nota Manezinha, e o arquivamento da proposta que tratava sobre a taxa de resíduos sólidos. Além destes, o juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determinou a retirada de pauta de votação dos Projetos de Lei nº 1.605/2017, nº 1.607/2017 e 1.610/ 2017.

Antes de começar a apreciação dos projetos, de fato, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) apresentou requerimento solicitando que o presidente da Casa não tivesse o direito de ter um segundo voto, em caso de empate. No entanto, a requisição foi rejeitada por 15 votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção.

A Ordem do Dia chegou a ser iniciada, mas a sessão foi interrompida durante pouco mais de uma hora para almoço. Por volta das 13h30 o presidente Guilherme Pereira (PR) reiniciou os trabalhos, abrindo a discussão do primeiro projeto em pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 1.590/2016 (mensagem 001/2017) que trata sofre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Entre as principais medidas da matéria destacam-se a redução das Secretarias Municipais, a redução do número de cargos comissionados e funções gratificadas, e extinção de gratificações de atividade especial.

O projeto foi amplamente debatido e criticado pela oposição. Contudo, a matéria foi aprovada por 14 votos a favor, um contrário e oito vereadores consideraram-se impedidos de votar. Simultaneamente houve tumulto nas partes interna e externa da Casa Legislativa. Um princípio de confronto levou o presidente da Câmara, Guilherme Pereira (PR), a suspender a Sessão.

O conflito levou a Guarda Municipal a jogar spray de pimenta contra os manifestantes. Na confusão, móveis e janelas da Galeria dos ex-presidentes, localizada próximo ao Plenário, foram quebrados. Aos poucos a segurança conseguiu retomar o prédio, mas os servidores e demais cidadãos que acompanhavam a apreciação das matérias foram retirados do prédio.

Com a situação mais amena, o presidente Guilherme Pereira recebeu o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis, Alex dos Santos, para negociar pontos do segundo projeto da pauta, o qual impacta diretamente os servidores do Município. Durante uma hora e meia, vereadores e trabalhadores dialogaram, mas não houve acordo.

Às 18h37 a Sessão foi reiniciada e imediatamente aberta a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1.591/2016 que altera a Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis). Esta proposta é a que gerou mais debate entre os parlamentares por afetar diretamente os servidores.

O vereador Afrânio Boppré (PSOL) apresentou requerimento solicitando a retirada do projeto, mas foi voto vencido pela maioria do Plenário que decidiu pela manutenção da matéria. A proposta foi criticada por vários parlamentares. Seguindo regimento interno, inicialmente foi aberta votação das emendas apresentadas pelos vereadores Afrânio Boppré (PSOL), Gabriel Meurer (PSB), Maikon Costa (PSDB), João Luiz da Silveira (PSC) e Professor Felipe (PDT) sendo que todas foram rejeitadas.

Já as emendas apresentadas pela Comissão Especial, entre elas, a que “assegura a incorporação das indenizações, gratificações e adicionais ao servidor adicionais ao servidor que na data da publicação da lei possua, no mínimo, dois terços do tempo necessário para sua incorporação”.

A matéria foi aprovada, com emendas incorporadas, por 12 votos favoráveis e 11 contrários. Na sequência os vereadores passaram a discutir o Projeto de Lei nº 19.934/2016 que autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Florianópolis aos Fundos Financeiro e Previdenciário, mas a discussão ficou para esta quarta-feira, 25 de janeiro, quando a sessão será retomada, a partir das 10h.

(Câmara Municipal de Florianópolis, 24/01/2017)