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19/10/2016Projeto da Prefeitura de Florianópolis pretende mudar regras do Plano Diretor vigente
No mesmo dia em a prefeitura de Florianópolis abriu para consulta pública a minuta do que deverá ser o novo Plano Diretor Participativo de Florianópolis, na Câmara de Vereadores os parlamentares foram surpreendidos com outra proposta, do próprio executivo, que tenta mudar as regras do Plano Diretor em vigor, aprovado em janeiro de 2014.
O projeto de lei 1.544, em tese, prevê que todos os projetos protocolados no município até o dia 17 de janeiro de 2014 com base no plano diretor antigo, de 1997, e cuja obra ainda não tenham sido iniciada terão validade de 365 dias. No entanto, diante da falta de quórum para aprovação da matéria, o líder do governo, vereador Cesar Faria (PSD), pediu que a matéria fosse adiada por cinco sessões, devendo voltar ao plenário na próxima segunda-feira.
A medida pegou de surpresa os parlamentares que atuam na construção do novo plano: “Essa é uma questão que deveria ser tratada no novo plano e não dessa forma. Além do mais, a lei não pode retroagir desta maneira”, afirmou Lino Peres (PT).
Vanessa Pereira, superintendente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) diz que o ordenamento urbano está sendo trabalhado na minuta que está para consulta pública até o próximo dia 3 de novembro no site da prefeitura. “Este não seria o melhor momento para se discutir isso, mas é uma prerrogativa da Câmara”, disse. Após a consulta popular, as sugestões serão analisadas na última audiência pública antes do projeto retornar à Câmara de Vereadores.
Proposta prevê a incorporação de decretos
As modificações previstas no Plano Diretor em vigor, lei 482/2014, já haviam sido implantadas na cidade através do decreto 12.670/2014, e de outros seis decretos que alteravam a lei. Em dezembro do ano passado, o juiz Marcelo Krás Borges, da Justiça Federal de Florianópolis, determinou a realização de novas audiências e reconstituição do Núcleo Gestor, segundo ele, por o plano aprovado não ter obedecido às regras estabelecidas para a consulta pública.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Florianópolis, 18/10/2016
