Justiça manda prefeitura suspender licença de 200 táxis até sexta-feira

(Por Rafael Martini, Diário Catarinense, 05/10/2016)

A discussão em torno da legalidade do Uber em Florianópolis é café pequeno diante o imbróglio que está prestes a estourar na cidade. Nesta sexta-feira vence a licença de 15 anos para 200 taxistas que trabalham nas ruas da cidade. A turma da “velha guarda” obteve a autorização por meio de uma lei complementar municipal de 2001, que autorizava eles a seguirem exercendo a função enquanto o município implantava o novo modelo de concessão por meio de licitação pública. A lei diz que a licença, caso cumpridas todas exigências, é renovável por mais 15 anos. O prazo para a renovação vence na sexta-feira. Inicialmente eram 258 casos, só que alguns já tiveram as licenças cassadas por conta da CPI dos Táxis.

Mas como discussão pouca é bobagem, entra em cena um imbróglio jurídico com recursos e ações para todos os lados que foram parar no STF.

Aos fatos. O Ministério Público estadual ingressou com ação questionando a constitucionalidade da lei municipal. A prefeitura recorreu, e o Tribunal de Justiça decidiu que era inconstitucional, mas que a decisão só entraria em vigor após transitado em julgado, dando prazo de seis meses para o Executivo chamar novos taxistas. O Sindicato dos Taxistas também recorreu e, por meio do advogado Joel Niebuhr, a ação subiu para o Supremo. O processo está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que não deve se manifestar até sexta-feira.

Diante da proximidade do fim das licenças, o Ministério Público estadual ingressou com nova ação há cerca de um mês. Em primeiro grau, o juiz Hélio do Valle Pereira negou o pedido, dizendo que já havia acórdão do TJ e que era preciso aguardar a decisão do STF.

Há uma semana, o MP recorreu novamente e obteve uma liminar do desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, determinando que o município convoque imediatamente os taxistas licitados, suspendendo as antigas licenças. Caso não cumpra, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 100 mil. Gallo manifestou que não estava em julgamento a questão da constitucionalidade, em discussão na ação do STF.

O procurador-geral do município, Gustavo Miroski, tem audiência nesta quarta com o desembargador para explanar a dramaticidade do caso. Imagina se o município dispensa os 200 taxistas, convoca os novos, e a decisão do STF reconhece as antigas licenças como legais? Eles poderão voltar à praça? E como ficam os convocados.

Para finalizar, a cereja do bolo: a Procuradoria Geral da República foi chamada pelo STF a se manifestar sobre a ação e entendeu que não há inconstitucionalidade, portanto a renovação das licenças seria legal.

Florianópolis tem atualmente cerca de 600 táxis. Os 258 são todos antigos taxistas, a maioria com 30 ou 40 anos de praça e que têm na profissão o sustento da família. Não bastasse a questão legal, existe um senhor impasse social. As próximas 48 horas prometem muitas idas e vidas na corte.

Aliás

A decisão monocrática do desembargador substituto Gallo ainda será redistribuída e analisada de forma colegiada por uma das câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. Em tese, no julgamento do mérito, a Justiça tanto pode confirmar esta posição como refluir.