Demarcação da preamar: Prefeitura entra na Justiça
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26/10/2016Justiça dá 72 horas para União se manifestar sobre terras de Marinha em Florianópolis
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6a Vara Federal de Florianópolis, determinou prazo de 72 horas para que a União se manifeste sobre a ação civil pública apresentada pela prefeitura na quinta-feira com o objetivo de suspender os processos administrativos demarcatórios dos terrenos de Marinha na cidade. No pedido, a procuradoria geral solicita perícia judicial para resolver os conflitos sobre a correta delimitação da linha de preamar média.
Segundo o procurador-geral do município, Gustavo Miroski, foram encontradas – a partir de minucioso levantamento feito pelo corpo técnico da PGM – diversas inconsistências no estudo do SPU (Serviço de Patrimônio da União). Também de acordo com o procurador, o assunto envolve imóveis de cerca de 30 mil famílias. Entidades comunitárias vêm alegando falta de transparência e ausência de aplicação de critérios seguros na definição da linha preamar média de 1831.
(Notícias do Dia Florianópolis, 25/10/2016)
