2º Colóquio de Primavera – Plano Diretor, Participação Popular e Sustentabilidade

Em 2015, no 1º Colóquio de Primavera, a Esmesc promoveu espaço para a reflexão sobre o direito ambiental contemporâneo e os desafios para a sua efetividade. Dando continuidade ao debate já iniciado, o 2º Colóquio de Primavera, a se realizar em 12 de novembro de 2016, propõe aprofundar os debates sobre o exercício da democracia direta participativa a partir da discussão, aprovação e modificação do plano diretor de Florianópolis, como um caminho para a sustentabilidade da cidade.

Pensar na construção de uma Florianópolis sustentável implica em compreender de modo integrado as questões que envolvem democracia participativa, sustentabilidade socioambiental e direitos humanos.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) valorizou a participação cidadã, como nunca fora feito antes. Diversas disposições constitucionais asseguram a intervenção direta do povo nos negócios públicos, consagrando o valor democrático e reconhecendo expressamente o direito à participação especificamente quando se trata dos assuntos referentes ao planejamento das cidades no Brasil. E mais, reconheceu o direito fundamental de viver em uma cidade sustentável, construída a partir de uma gestão democrática e de um planejamento urbano participativo, capaz de assegurar aos seus habitantes as condições necessárias para a realização política, econômica, cultural, social e ecológica. No entanto é importante destacar que apenas o reconhecimento formal do direito à cidade sustentável não é suficiente para transformar em realidade os direitos das cidades brasileiras, sabidamente com suas características peculiares que as tornam explicitamente desiguais.

O plano diretor, conforme traçado no § 2º do art. 182 da CRFB/88, é o instrumento normativo competente para definir a função social da propriedade urbana, traçando as exigências fundamentais de ordenação da cidade com o objetivo de alcançar a sustentabilidade urbana. O plano diretor é uma norma viva, que deve nascer pautado por um processo legal participativo, com destaque para a audiência pública que deve ser verdadeiramente deliberativa. Compete à Câmara de Vereadores aprovar a lei do plano diretor, contudo sua modificação deve realizar-se na esfera coletiva da democracia direta. Portanto, se o plano diretor não for construído coletivamente ou se as modificações pelas quais passar na Câmara de Vereadores não forem deliberadas em audiências públicas, a lei não é válida.

Na Ação civil pública ACP 5021653-98.2013.4.04.7200 o Ministério Público Federal pleiteou que a Câmara de Vereadores de Florianópolis devolvesse o Plano Diretor ao Poder Executivo Municipal e que a prefeitura realizasse audiências em cada um dos 12 distritos da cidade, além de uma audiência geral, esta última a ser coordenada em conjunto entre a prefeitura e o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Florianópolis.

A Justiça Federal da 4ª Região entendeu que houve afronta ao direito da comunidade participar da construção do Plano Diretor, conforme lhe é assegurado pelo ordenamento jurídico. Determinou, pois, a realização das audiências conforme prescrito, garantindo à comunidade o direito de se manifestar sobre questões de extrema relevância quanto ao direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Data: 12 de novembro de 2016

Local: Auditório da AMC/Esmesc

Horário: das 8h às 12h e das 13h30 às 16h

INSCRIÇÕES

Coordenação dos Colóquios da Esmesc

Profa. Dilsa Mondardo

PROGRAMAÇÃO

1º Momento – turno matutino

8h – Recepção

8h30 – Abertura do colóquio

8h45 – Início da conversação dos convidados especiais Professores: Analúcia Hartmann, Afrânio Boppré, Carolina Bahia, Itamar Beviláqua, sob a moderação da Coordenadora científica Solange Büchele de S.Thiago.

11h15 – Abertura dos debates a partir das perguntas apresentadas por escrito.

12h – Encerramento do 1º momento com entrega dos certificados aos convidados especiais.

2º Momento – turno vespertino

13h30 – Abertura do trabalho das oficinas temáticas, com exposição da metodologia e agrupamento de acordo com a temática de cada oficina – profa. Solange Büchele de S.Thiago.

14h – Grupos temáticos em ação:

1) Audiência Pública

Coordenador moderador: Magistrado Laudenir Fernando Petroncini

Expositor: Professor José Isaac Pilati

2) Processo legislativo e participação Popular

Coordenadora moderadora: Professora Solange Büchele de S.Thiago

Expositor: Vereador Afrânio Boppré

3) Plano diretor e sustentabilidade socioambiental

Coordenador moderador: Vereador Lino Peres

Expositora: Procuradora da República Analúcia Hartmann

15h15 – Apresentação dos resultados, registro e leitura dos dados mais relevantes que foram construídos em cada oficina, abrindo-se espaço para interlocução entre os componentes de cada grupo, sobre as temáticas estudadas e debatidas.

16h – Encerramento do segundo momento com entrega dos certificados aos convidados especiais.

Aos participantes será fornecido certificado de 4 ou 8 h/a.

(ESMESC, 19/10/2016)