Em debate, lei que regulamenta serviços de táxis em Florianópolis

A Câmara Municipal de Florianópolis, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, realizou nesta quarta-feira, 27 de julho, Reunião Ampliada para discutir a Lei Complementar nº 085/2001 que dispõe sobre o serviço de táxi em Florianópolis.

Em discussão, um dos artigos da norma que determina o período de permissão por 15 anos, prorrogável por mais 15. A prorrogação é o alvo de contestação. Caso não seja permitida a renovação das permissões, 258 permissionários perdem o direito de atuar com táxis na Capital.

O requerente do encontro, vereador Tiago Silva (PMDB), começou fazendo um resumo sobre o caso e explicando os documentos que a Câmara teve acesso como a recomendação do Ministério Público ao prefeito de Florianópolis, César Souza Junior, pedindo a revogação das 258 placas, com pena de ser multada em R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

A Procuradoria Geral do Município encaminhou parecer à Casa Legislativa onde se manifesta a respeito da recomendação do Ministério Público afirmando que essas revogações só devem acontecer depois da decisão judicial transitada e julgada e que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Para o vereador o encontro é uma tentativa para buscar um entendimento entre todas as partes envolvidas. “Uma decisão dessas sempre tem que se pautar pelo equilíbrio”.

O representante dos habilitados aprovados na licitação de 2014, Samuel Fonseca, argumentou com base na lei 8.987/1995 que todo serviço público tem que passar por licitação. “Os 258 taxistas participaram de licitação? Não. Ao prorrogar estará sendo ferido o direito de legalidade”.

O advogado do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis, Joel Niebhur, salientou que a questão está na justiça e é necessário esperar a decisão judicial. “A ação ainda não transitou em julgado. E se não transitou em julgado essa decisão do Tribunal de Justiça não produz efeito e não pode prejudicar o cumprimento da lei 085/2001 que determina que as permissões que estiverem com prazo vencido serão mantidas no prazo de 15 anos e o contrato de permissão assegurará a prorrogação por igual período. Não há nada que impeça o cumprimento da lei e a prorrogação das autorizações”.

Motoristas que há anos trabalham como taxistas reivindicaram que precisam da prorrogação, especialmente, para poder garantir o sustento da família. Mirela Santos, filha de permissionário, relembrou em sua manifestação que o pai não acompanhou sua infância porque estava boa parte do dia trabalhando. “Mas foi esse dinheiro que pagou os colégios, os cursos, a faculdade, a minha formação. E agora que ele tem 60 anos vai perder o ganha pão dele? Questionou.

O advogado Pedro de Queiroz defendeu a harmonia e a conciliação das partes para chegar a uma definição que não prejudique nenhum envolvido. “O momento é de lembrar que independente da teoria jurídica existem as licitações, mas não se pode esquecer as 258 famílias. A minha proposta é que se forme uma comissão com os envolvidos para chegar num prazo onde todos acordem, dando dignidade para que os antigos autorizados possam atuar no sistema por um prazo determinado”.

O vereador Tiago Silva encerrou o encontro pedindo serenidade e bom senso na definição deste impasse. “Não podemos nos precipitar com algo que sequer foi julgado. Nós podemos e devemos intermediar o conflito que hoje existe e que vai mudar a vida de algumas famílias. Mas cabe, por enquanto, respeitarmos a lei vigente. É preciso cautela na decisão”.

(Câmara Municipal de Florianópolis, 27/07/2016)