Após recurso do Ministério Público Federal em Santa Catarina, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu a decisão que permitia o prosseguimento da implantação de um loteamento da empresa Biterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., na Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
O recurso de Agravo de Instrumento foi interposto depois que a Justiça Federal em Florianópolis revogou a liminar que impedia a continuidade das obras no local, após laudo pericial ter sido juntado ao processo e sem que as partes tivessem se pronunciado sobre o mesmo.
De acordo com o MPF, o processo possui nulidades por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, pois o órgão ministerial não teve a possibilidade de se manifestar sobre o laudo,.
O Ministério Público Federal alega, ainda, que não há Estudo de Impacto de Vizinhança, em desacordo com o Estatuto da Cidade, que a classificação do estágio sucessional da restinga é equivocada e não leva em consideração resolução do CONAMA, e que não houve apreciação, por parte do perito, sobre o problema de drenagem pluvial e dejetos para dentro da restinga e da Lagoa da Conceição. O empreendimento já promoveu supressão de mata atlântica e constitui grave risco para os remanescentes de mata ciliar e para as águas da Lagoa, que já sofre com poluição.
O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do recurso no TRF4, entendeu que a decisão permitindo a continuidade das obras deveria ser suspensa.
“Verifico, porém, que não se estabeleceu o contraditório e a ampla defesa necessária para fins de manifestação sobre o laudo pericial apresentado pelo expert, na origem. Ainda que as alegações já apresentadas pelo Ministério Público Federal, quando da interposição de precedentes agravos de instrumento (n° 5005651-17.2016.4.04.0000/SC e 5041787-47.2015.4.04.0000/SC), tenham sido rechaçadas, a verdade é que, após a juntada do laudo pericial, já veio aos autos a revogação da medida antes concedida”, destacou o Desembargador.
Com a decisão, a empresa fica impedida de dar seguimento ao empreendimento.
(Procuradoria da República, 06/05/2016)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |