MPF/SC: audiência pública debate PEC 65 e outras alterações no processo de licenciamento ambiental

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) promove, neste mês de maio, mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental. A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a PEC 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.

Em Santa Catarina a audiência pública será realizada na próxima terça-feira, dia 24 de maio, das 8h às 12h, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no campus da Trindade, em Florianópolis. O evento é aberto a todos os interessados.

As audiências vão discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Histórico – A Proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Poucos dias depois o MPF divulgou uma nota técnica contra a PEC. Leia a íntegra da nota técnica e iniciou uma mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental.

A mobilização do Ministério Público Federal e de diversos órgãos, entidades e cidadãos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já gerou avanços no Congresso Nacional. No dia 11 de maio o relator da PEC, senador Blairo Maggi, apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta.

Os ajustes sugeridos pelo parlamentar visam, segundo ele, sanar problemas apontados por membros da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, que estiveram no gabinete do senador no início da semana. De acordo com o texto da emenda, não bastará a apresentação do estudo de impacto ambiental para o início da obra, mas sim sua aprovação pelos órgãos competentes.

Outra alteração contida na emenda inclui a possibilidade de suspensão ou cancelamento da obra pelo Poder Judiciário, caso as condicionantes estabelecidas durante o processo de licenciamento não sejam cumpridas. A vedação expressa a decisões desse porte ficaria restrita à esfera administrativa.

A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, avalia a iniciativa do senador como uma vitória parcial, mas não definitiva. “A mobilização pela rejeição da PEC deve continuar. O MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental”, enfatiza.

( Procuradoria da República em Santa Catarina, 17/05/2016)