Após seis anos, estudo de impacto ambiental na praia da Armação deve começar a ser feito

Moradora há quase 40 anos da praia da Armação do Pântano do Sul, Marilene Vieira, 60, viu de perto o mar destruir cerca de 30 casas em 2010 na orla da praia. Desde então, uma obra emergencial foi executada para conter o avanço do mar e inúmeras promessas foram feitas para o início de um estudo de impacto ambiental para conter a erosão marinha. “Cada prefeito faz uma parte. Queremos que faça tudo de uma vez. Não acredito mais que essa obra vai sair. Hoje não tenho medo de o mar avançar, mas em 2010 minha casa chegou a tremer”, disse Marilene, que mora a 50 metros da orla.

Apesar da demora, o estudo está próximo de ser concluído. No dia 25 de fevereiro, a Justiça Federal determinou à prefeitura que cumpra o acordo feito em 2010 e dê início aos estudos. A prefeitura já fez a licitação e tem a empresa vencedora. Agora, aguarda um parecer da Procuradoria-geral do município para dar início à ordem de serviço, sem data prevista.

Em 2010, três ressacas seguidas removeram praticamente toda a areia da praia, chegando a destruir algumas casas na Armação. Com isso, boa parte da vegetação de restinga localizada próximo ao mar foi suprimida. Para evitar novas destruições, a prefeitura fez um enrocamento de emergência e havia assinado um TAC (Termo de ajustamento de conduta) para realizar as obras efetivas de contenção da erosão marinha e recuperação da praia. Na decisão recente da Justiça Federal, após requerimento do MPF (Ministério Público Federal), o juiz Marcelo Krás Borges determinou o sequestro da verba de publicidade da prefeitura caso não seja comprovado o cumprimento do acordo.

Segundo o procurador-geral do município, Alessandro Abreu, a prefeitura tinha duas decisões confrontantes, uma da Justiça Federal e outra da Justiça de Santa Catarina, que impedia que a licitação seguisse. A Justiça Estadual determinou que o Tribunal de Justiça entrasse no processo e, desta forma, a prefeitura decidiu dar continuidade ao processo de licitação. “Decidimos acatar a decisão da Justiça Federal para dar uma solução mais rápida a este problema. Agora o processo está andando rápido e vamos explicar tudo nos autos”, explicou. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Obras da Capital, a pasta aguarda um parecer da procuradoria para a emissão da ordem de serviço do contrato com a empresa vencedora da licitação.

Multas e sequestro de verbas da prefeitura

A decisão proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges determina um prazo de 30 dias para que a prefeitura inicie os estudos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Outros R$ 200 mil já estavam acumulados em multas ao longo do processo. O juiz pede ainda que o executivo informe quantos contratos de assessoria ambiental foram firmados pela prefeitura desde 2010, assim como quantas obras de alteração viária, aumento de capacidade de estruturas, restauração ou construções foram realizadas ou estão em andamento. Na decisão, o juiz destaca que “apesar das inúmeras requisições e intimações, a única coisa que a prefeitura juntou aos autos foram informações sobre sua alegada e pretensa incapacidade administrativa para licitar e contratar”.

O procurador Alessandro Abreu contesta a decisão e entrou com agravo de instrumento contra o que foi solicitado pelo juiz. “Isso nada tem a ver com o processo”, justificou. “Não faz sentido, pois o problema não é verba. Estávamos com impedimento da Justiça comum de dar continuidade ao processo. Agora vamos demonstrar que não foi inércia da prefeitura e sim por decisão judicial”, completou.

Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 29/03/2016.