Tribunal de Contas do Estado dá prazo de um ano para o Deter licitar o transporte intermunicipal

O Deter (Departamento de Transportes e Terminais), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, terá no máximo 12 meses para realizar procedimento licitatório para a concessão de Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis, como manda a Constituição Federal.
A situação já havia sido abordada pela reportagem do Notícias do Dia em uma série especial sobre o transporte público intermunicipal em março de 2015. Na época, havia pelo menos onze irregularidades nas linhas intermunicipais de transporte coletivo da Grande Florianópolis. A reportagem apontou ainda, a falta de estudos técnicos, a reclamação dos usuários,  problemas na fiscalização e controle do transporte e a influência política nas decisões do Deter.
O prazo foi estabelecido e publicado no diário oficial do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) nesta quarta-feira (24), em decisão do auditor-substituto de conselheiro do TCE/SC Cleber Muniz Gavi. O auditor é responsável pelo julgamento do processo decorrente da auditoria que avaliou o planejamento, operação e validade das concessões, assim como a eficiência da fiscalização do serviço.
Segundo a decisão, em 30 dias, a contar da data da publicação no diário oficial, o Deter deverá apresentar ao Tribunal um plano de ação estabelecendo os responsáveis, as atividades e os prazos para cumprir uma série de determinações relacionadas à elaboração do projeto básico obrigatório para abertura do processo licitatório.
A medida cabe recurso, mas segundo o presidente do Deter, Fulvio Rosar Neto, as determinações serão cumpridas. Ele informou que a autarquia ainda não foi notificada oficialmente, mas soube da decisão informalmente, e que já estuda há cerca de um ano, internamente, os meios para fazer a licitação.
O presidente reconhece a defasagem no quadro de pessoal – segundo ele, são 45 fiscais para atender todo o Estado – e das demais dificuldades da estrutura do Deter, mas diz que para este ano não será possível fazer novas contratações. Ele explica que a autarquia está trabalhando para modernizar e automatizar o trabalho, para que a fiscalização possa ser feita de maneira digital e não apenas em campo.
“Estamos em estudo já há algum tempo. Agora vamos contratar uma empresa especializada para que nos auxilie na montagem do edital, mas antes vamos consultar a Suderf [Superintendência de Desenvolvimento da região Metropolitana da Grande Florianópolis] para tomar uma decisão juntos. Como já tem o Plamus, um estudo pronto, vamos fazer a quatro mãos”, explica Fulvio.
Auditorias do sistema começaram em 2013
Entre as determinações a serem consideradas no projeto básico da licitação estão a definição de linhas do sistema a partir de estudo técnico atualizado, o uso de metodologia de cálculo tarifário baseada na eficiência da prestação do serviço e a adaptação de todos os ônibus da frota às normas de acessibilidade, prevendo, inclusive, a integração dos diferentes modais e indicadores de qualidade para avaliação do serviço do futuro contrato de concessão.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 24/02/2016.