Um projeto de lei federal prevê alterar parte da APA (Área de Proteção Ambiental) de Anhatomirim, em Governador Celso Ramos. A proposta é do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB) e, segundo sua justificativa no PL nº171/2015, a comunidade que vive no local conhecido como Costeira da Armação reclama da “arbitrariedade e falta de bom senso”, do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que gerencia a unidade de conservação.
Conforme o PL, desde a criação da APA há mais de 20 anos, os moradores não poderiam nem limpar seus quintais sem isso acarretar em multas. Por outro lado, o órgão rebate a tese do parlamentar e afirma que foram aplicadas apenas duas penalidades no último ano e que antes da apresentação do PL, o ICMBio tinha dado parecer contrário em um pedido de licença de um empreendimento no local.
O texto do PL diz: “a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade”.
A área é definida como APA por meio do decreto federal nº 528/1992, tem plano de manejo vigente desde outubro de 2013 e conta com nove tipos de zoneamento. Os principais objetivos de criação da APA são proteger a Mata Atlântica, o golfinho Sotalia guianesis e as fontes hídricas, para a sobrevivência das comunidades de pesca artesanal.
O projeto foi protocolado em fevereiro de 2015, aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, apesar dos votos contra de dois deputados, e desde novembro está na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na comissão do Meio Ambiente, teve voto em separado contra a proposta e a última movimentação foi em dezembro, quando o PL foi retirado de pauta devido ausência do relator. Depois, se aprovado, ainda deverá passar pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para então seguir para o Senado.
Se o projeto for aprovado, a área a ser desmembrada, segundo a projeção do ICMBio baseada nas coordenadas apontadas no PL, fica praticamente no meio da APA, em um pedaço que abrange seis zoneamentos. Segundo o deputado Peninha, o que sairia dos limites da APA, corresponde a cerca de 60 hectares do total da unidade de conservação, que tem 4.436 hectares ao todo. De acordo com o chefe da APA e técnico ambiental do ICMBio, Marcos Cesar da Silva, retirar esse trecho seria como “retirar o coração da unidade”. Segundo ele, é uma das áreas mais sensíveis da unidade: “Ali é uma área muito próxima de onde geralmente ficam os golfinhos, na zona de proteção de Mata Atlântica, de botos e pesca de arrasto”.
Silva contesta ainda a justificativa do PL. Ele garante que não há nenhuma reclamação formalizada, nenhum processo administrativo disciplinar aberto no ICMBio nem qualquer boletim de ocorrência contra qualquer servidor e diz que o índice de multas no local é mínimo, foram apenas duas no último ano, por situação de pesca irregular ou construção irregular em área restrita. “Não é essa a gestão que a gente faz na unidade. São cinco comunidades dentro da APA que tem representantes no conselho, escolhidos por eleição direta dos moradores. A gente sempre acreditou na participação da comunidade e a execução do plano de manejo foi muito participativa. Temos reuniões constantes no local com eles”, afirma.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 14/02/2016
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