Entraves ambientais: discussão sobre terras de marinha gera insegurança jurídica

Quando a lua estiver cheia, uma linha imaginária de 15 braças determinará o que pertence à Coroa na costa brasileira, declarou a Ordem Régia de 18 de novembro de 1818. Após 197 anos, o limite de preamar (maré cheia) ainda não foi oficializado em Florianópolis. Os estudos de demarcação dos 330 quilômetros de orla da Ilha de Santa Catarina são responsabilidade da SPU (Superintendência do Patrimônio da União). A previsão é de que 30 mil imóveis sejam considerados terras da União.

O maior receio dos proprietários de imóveis em preamar é a alienação das terras para a União. Uma proposta apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB) alienou 20 imóveis da União, que arrecadarão R$ 94 milhões aos cofres públicos. A portaria federal 351, de 25 de agosto, autorizou a venda mediante processo licitatório de imóveis em sete Estados, nenhum em Santa Catarina. Uma semana depois, o governo federal baixou a MP 691, que incorpora o espírito da portaria e institui a alienação de bens da União como política de Estado.

A alienação dos terrenos da União é um projeto-piloto de equilíbrio fiscal que poderá garantir alívio financeiro no futuro. A grande questão é que as 15 braças, que correspondem a 33 metros, não são mais as mesmas do império, como explica o engenheiro cartógrafo Obéde Pereira Lima na obra “Localização geodésica da linha da preamar média de 1831”.

Na Capital catarinense, a demarcação está sendo feita por intermédio de sobreposição de imagens atuais com algumas tiradas em 1938 durante um sobrevoo da Marinha norte-americana à Ilha. Legalmente, o estudo é considerado válido, já que as fotografias são anteriores à legislação de 1946, que validou na República a lei monarca. A SPU diz que a delimitação servirá para o recadastramento imobiliário, não para alienação dos imóveis. Com o cadastro atualizado, os tributos previstos às propriedades de Marinha poderão ser cobrados aumentando a receita da União. Uma norma de 1831 fixou o início da cobrança do foro, e anos mais tarde foi a vez da criação da taxa de ocupação e do laudêmio (ver página ao lado). A criação da linha de preamar foi motivada para que a população tivesse acesso ao mar, para que a pesca não fosse prejudicada e para que a defesa nacional estivesse assegurada em caso de ataque bélico.

Os deputados federais Esperidião Amin (PP-SC) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) apresentaram em maio uma emenda à Constituição para extinguir os terrenos de Marinha. Se aprovada, as áreas serão propriedades estaduais, municipais e dos donos de imóveis escriturados. “Todas as intervenções positivas são bem-vindas para subirmos essa longa escadaria. O que não é certo é vivermos com tamanha insegurança jurídica”, afirma Amin.

Pressão por acordo

Nesta quarta-feira, às 14h30min, a Comissão Mista da MP 691/2015, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de Marinha —, se reúne para examinar e emitir parecer sobre as recentes alterações legislativas. O parecer do relator, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), será votado durante a sessão.

No mês passado, por pressão da frente pelos terrenos de Marinha, que além do deputado federal Lelo Coimbra conta com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e com o catarinense Esperidião Amin, o Palácio do Planalto sinalizou um acordo para conseguir aprovar a MP 691. Com as regras da nova MP, os ocupantes da área de marinha teriam que “recomprar” a área ocupada para terem o título da terra. Caso contrário, o imóvel continuaria pertencendo à União.

Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 04/11/2015.