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22/09/2015MPF processa município de Palhoça e Fatma por ocupações em áreas de preservação
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou quatro ações civis públicas (ACPs) que buscam preservar o meio ambiente nas regiões da Praia da Pinheira, Praia do Pontal, Enseada do Brito e Guarda do Embaú, em Palhoça. O principal réu dos processos é a prefeitura do município, além da Fcam (Fundação Cambirela do Meio Ambiente) e Fatma (Fundação Estadual do Meio Ambiente).
A primeira ACP foi ajuizada em 29 de julho e pede a interrupção das ocupações irregulares na Praia do Pontal, que possui diversas construções em áreas de preservação permanente (APP), como restinga, manguezal, mata ciliar, curso d’água, e faixa de praia, além de haver tubulações clandestinas de esgoto, que desembocam diretamente no mar e na rede pluvial. “Um cenário de degradação ambiental e de risco à saúde pública”, criticou o MPF em nota.
A ação pediu, em caráter liminar, que a prefeitura de Palhoça realize, no prazo de 90 dias, uma vistoria completa da região, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto ou de qualquer atividade poluidora.
A vistoria ainda deve identificar e cadastrar a população de baixa renda, caso seja necessário um novo plano habitacional. Em 17 de agosto, o juiz federal Marcelo Krás Borges decidiu em favor do pedido do MPF, mas o município recorreu da decisão e ainda não houve manifestação da Justiça sobre o recurso.
Esgoto clandestino e condomínio irregular
A segunda ACP foi proposta em 6 de agosto e busca interromper a ocupação danosa de área de preservação permanente (APP) às margens do rio Embaú, na Guarda do Embaú. Caso seja condenada em caráter liminar, a prefeitura de Palhoça também terá um prazo de 90 dias para realizar vistoria completa em relação à rede de esgoto e atividades poluidoras na área. No momento, o processo se encontra no gabinete do juiz aguardando decisão, e o pedido liminar ainda não foi analisado.
No caso da Enseada do Brito, a situação retrata um cenário habitual quando o assunto é especulação imobiliária. O MPF pediu a regularização na construção do Condomínio Residencial Villa do Cedro Exclusive, no Morro do Cedro. “Além de causar danos ambientais em área de preservação permanente (APP), o empreendimento passou por processo de licenciamento comprovadamente irregular”, alegou o órgão.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 21/09/2015.
