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O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Erádio Gonçalves (PSD), recebeu a visita de representantes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis que solicitaram maior agilidade no andamento do Projeto de Lei nº 16.272/2015, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o subsídio financeiro na forma de auxílio habitacional no âmbito da política municipal de habitação de interesse social.
De acordo com o projeto, a Prefeitura de Florianópolis definiu para algumas residências consideradas de caráter suplementar e temporário um auxílio financeiro para subsidiar no pagamento do aluguel de imóvel, integrando o programa de redução de riscos e requalificação ambiental do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
O benefício do auxílio habitacional será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial àqueles que residam há pelo menos três anos em Florianópolis, que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele. Somente poderão receber o benefício, os casos considerados e reconhecidos situação de emergência e estado de calamidade pública, mediante Decreto baixado pelo chefe do Poder Executivo.
Considera-se situação habitacional de emergência a moradia destruída total ou parcialmente e interditada pela Defesa Civil, em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios e eventos adversos; ou ainda as habitações cujas condições impeçam o uso seguro, comprometendo a integridade física de seus moradores.
Segundo a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental atualmente 80 famílias são beneficiadas pelo aluguel social, cujos valores são pagos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, totalizando um valor de R$ 50 mil por mês.
Para Claudia Lopes Costa, do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis, a aprovação desse projeto é uma garantia às famílias que precisam ser removidas em casos de catástrofes e em processos de urbanização nas comunidades como ocorre com o Maciço do Morro da Cruz.
O projeto começou a tramitar em junho de 2015 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça que encaminhou a matéria para a Procuradoria. O presidente da Câmara, Erádio Gonçalves, garantiu que na segunda semana de agosto deve colocar o projeto na ordem do dia para ser votado em Plenário.
(Câmara Municipal de Florianópolis, 03/08/2015)
