Terras de marinha: deputado critica vetos

(Por Carlos Damião, Notícias do Dia Online, 02/07/2015)

O deputado estadual João Amin (PP) criticou na quarta-feira, dia 1/7, os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar 12/2015. A presidente sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, porém, impôs diversos vetos, principalmente alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas. Dilma vetou a unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno. Atualmente, o índice de 2% vale apenas para ocupações já inscritas ou com inscrição requerida até 30 de setembro de 1988. Nas demais situações, a taxa é de 5%. Também foi vetada a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal. Outro ponto rejeitado pela presidente da República foi o repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis.

Insensibilidade

Para o deputado João Amin, a presidente teve a oportunidade de oferecer aos municípios uma compensação e não o fez. “Acredito que o ponto mais importante, ao menos nesta proposição, era a contrapartida de 20% que os municípios teriam direito e, infelizmente, a presidente da República não teve sensibilidade para manter uma emenda que viria a contribuir com a manutenção dessas áreas”.

Comissão

João Amin acrescentou que a Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terreno de Marinha deverá voltar a Brasília nos próximos dias para cobrar a efetivação da Comissão Parlamentar que vai tratar do tema na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), já assinou ato da mesa autorizando a formação da comissão.