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23/07/2015Procon fecha mais três estacionamentos
Mais três estacionamentos foram interditados pelo Procon municipal nesta quarta-feira (22), no Centro: Aveloz Comércio, localizado na rua Álvaro de Carvalho, Top Park Estacionamento e Rent a Car Ltda e ACCR Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda., na rua Tenente Silveira. Os locais ficarão fechados até que se adequem à legislação.
Assim como o estacionamento interditado na terça-feira (21), as empresas já haviam sido notificadas pelo Procon municipal no dia 1º de julho, por causa de irregularidades constatadas, como a ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta no local, ausência do alvará de funcionamento e dos bombeiros, ausência de expedição de comprovante (ticket) com data, hora, tolerância e dados do fornecedor, não concessão de gratuidade a pessoas com deficiência para períodos de até 90 minutos (Lei 12.127/2010) e a não manutenção do texto da lei em local visível.
Passado o prazo de defesa e não obtendo resposta da empresa citada, a Secretaria de Defesa do Consumidor emitiu medida cautelar lacrando os três estabelecimentos por tempo indeterminado.
(Prefeitura de Florianópolis, 22/07/2015)
