Vereadores aprovam lei de diretrizes orçamentárias

Nesta quarta-feira, 24 de junho, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei nº 16.224/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Florianópolis para o exercício de 2016.

O documento apresenta as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Segundo o projeto, a proposta orçamentária deve ser elaborada levando em consideração além das questões contábeis, os princípios de igualdade, transparência nos atos da gestão e justiça social, com a missão de reduzir as desigualdades sociais, combater a exclusão social ou qualquer outro tipo de discriminação.

A matéria fala ainda que os estudos realizados para a definição da previsão da receita para o ano de 2016 devem observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos últimos três exercícios e a arrecadação efetiva, no mínimo, até o mês de junho de 2015.

O texto do projeto não agradou alguns parlamentares como o vereador Afrânio Boppré (PSOL) que criticou, principalmente, o artigo 23 onde o Prefeito fica autorizado a alterar o orçamento por meio de decreto. “O prefeito quer que a gente dê um cheque em branco para ele. Eu fiz uma série de emendas para tentar suprimir essas libertinagens feitas pelo prefeito. Mas, infelizmente, a Comissão de Orçamento rejeitou as emendas dizendo que elas engessariam o orçamento”.

As críticas foram reforçadas pelo vereador e 2º vice-presidente da Câmara, Pedro de Assis Silvestre (PP), que destacou a função dos vereadores. “Nós temos a obrigação de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Não podemos aceitar que esta Casa seja jogada para escanteio”.

Na sequência, o vereador Roberto Katumi Oda (PSB) rebateu as declarações. “Quando se diz que o prefeito está mandando para a Câmara uma lei para tirar o poder desta Casa, isto não é verdade. Não é o prefeito César Souza Junior que está impondo isso. Isso vem desde a gestão da prefeita Ângela Amin”.

O líder do governo, Dalmo Meneses (PP), também defendeu o projeto e lembrou que novas emendas podem ser contempladas na Lei Orçamentária Anual que chega à Câmara no segundo semestre deste ano.

O projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis e quatro contrários. Manifestaram-se contra a matéria os vereadores Renato Geske (PSD), Lino Peres (PT), Pedro de Assis Silvestre (PP) e Ricardo Camargo Vieira (PR). Agora a lei segue para sanção do prefeito César Souza Junior.

(Câmara Municipal de Florianópolis, 24/06/2015)