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12/06/2015Encontro reunirá autoridades de Justiça e Segurança Pública do Mercosul em Florianópolis
12/06/2015MPF/SC expede nova recomendação sobre empreendimento na Ponta do Coral
De acordo com a nova recomendação do Ministério Público Federal, todos os atos administrativos de aprovação que foram expedidos pela FATMA e pelo Município de Florianópolis em prol do novo empreendimento na Ponta do Coral, sob a responsabilidade da empresa Hantei Engenharia, em Florianópolis, são nulos e devem ser invalidados imediatamente.
O documento (Recomendação nº 61 de 2015), assinado pelo Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, foi encaminhado nesta semana ao Município de Florianópolis (Prefeitura, Smdu, Ipuf e Floram), à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC).
As análises em curso ou futuras sobre o empreendimento devem, a partir de agora, ser condicionadas não só ao atendimento integral das recomendações já expedidas pelo MPF e pelo MP/SC, mas também às razões presentes nos diversos documentos técnicos elaborados pela Assessoria Pericial do MPF.
Os órgãos e entidades envolvidos têm até 15 dias para informar sobre as medidas que pretendem adotar. Caso os pedidos não sejam atendidos, o MPF pode vir a adotar todas as medidas jurídicas cabíveis – cíveis e criminais – contra os responsáveis.
A nova recomendação tem como base seis documentos técnicos, todos realizados por peritos do MPF nas áreas de Arquitetura, Engenharia Civil, Antropologia, Arqueologia, Geologia, Engenharia Sanitária e Biologia.
(PRSC, 11/06/2015)
Ministério Público Federal contra Hotel na Ponta do Coral
(Por Moacir Pereira, ClicRBS, 11/06/2015)
De nota da procuradoria da República em Santa Catarina:
“De acordo com a nova recomendação do Ministério Público Federal, todos os atos administrativos de aprovação que foram expedidos pela FATMA e pelo Município de Florianópolis em prol do novo empreendimento na Ponta do Coral, sob a responsabilidade da empresa Hantei Engenharia, em Florianópolis, são nulos e devem ser invalidados imediatamente.
O documento (Recomendação nº 61 de 2015), assinado pelo Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, foi encaminhado nesta semana ao Município de Florianópolis (Prefeitura, Smdu, Ipuf e Floram), à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC).
As análises em curso ou futuras sobre o empreendimento devem, a partir de agora, ser condicionadas não só ao atendimento integral das recomendações já expedidas pelo MPF e pelo MP/SC, mas também às razões presentes nos diversos documentos técnicos elaborados pela Assessoria Pericial do MPF.
Os órgãos e entidades envolvidos têm até 15 dias para informar sobre as medidas que pretendem adotar. Caso os pedidos não sejam atendidos, o MPF pode vir a adotar todas as medidas jurídicas cabíveis – cíveis e criminais – contra os responsáveis.
A nova recomendação tem como base seis documentos técnicos, todos realizados por peritos do MPF nas áreas de Arquitetura, Engenharia Civil, Antropologia, Arqueologia, Geologia, Engenharia Sanitária e Biologia.”
MPF recomenda anulação de licenças na Ponta do Coral
(Por Moacir Pereira, 11/06/2015)
De acordo com a nova recomendação do Ministério Público Federal, todos os atos administrativos de aprovação que foram expedidos pela FATMA e pelo Município de Florianópolis em prol do novo empreendimento na Ponta do Coral, sob a responsabilidade da empresa Hantei Engenharia, em Florianópolis, são nulos e devem ser invalidados imediatamente. O documento assinado pelo Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, foi encaminhado nesta semana ao Município de Florianópolis (Prefeitura, Smdu, Ipuf e Floram), à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC).
As análises em curso ou futuras sobre o empreendimento devem, a partir de agora, ser condicionadas não só ao atendimento integral das recomendações já expedidas pelo MPF e pelo MP/SC, mas também às razões presentes nos diversos documentos técnicos elaborados pela Assessoria Pericial do MPF. Os órgãos e entidades envolvidos têm até 15 dias para informar sobre as medidas que pretendem adotar. Caso os pedidos não sejam atendidos, o MPF pode vir a adotar todas as medidas jurídicas cabíveis – cíveis e criminais – contra os responsáveis. A nova recomendação tem como base seis documentos técnicos, todos realizados por peritos do MPF nas áreas de Arquitetura, Engenharia Civil, Antropologia, Arqueologia, Geologia, Engenharia Sanitária e Biologia.
