Operação Falsa Impressão: controle interno da Câmara pediu em 2012 anulação da licitação

A Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Florianópolis recomendou ainda em maio de 2012 a anulação da licitação que resultou na contratação da Escrimate Comércio e Representação de Materiais de Escritório e Informática Ltda., empresa investigada pela Operação Falsa Impressão do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina). Nas três páginas do parecer após a assinatura do contrato em 22 de dezembro de 2011, a então controladora interna, Carolina Schauffert Ávila da Silva, aponta oito falhas no andamento do processo, alterações indevidas no edital e também pede a devolução do dinheiro pago, segundo ela, indevidamente pelo Legislativo da Capital.

O documento ao qual o Notícias do Dia teve acesso com exclusividade também revela que o valor do serviço de impressão teve aumento de mais de R$ 200 mil, pulando de R$ 183.353,67 mil para R$ 410.256,20 mil com a contração da Escrimate. “De acordo com os valores acima, considerando os mesmos serviços realizados, conclui-se que a nova situação de serviços de impressão elevou de forma significativa os custos financeiros desta Câmara Municipal. Ressalta-se ainda que durante a tramitação do processo licitatório foi retirada sem justificativa a locação de duas copiadoras impressoras multifuncionais de grande porte e do fornecimento de papel A4”, diz Carolina em seu parecer.

Segundo o mesmo documento, as alterações (veja os detalhes na lista abaixo) tiveram também o efeito de reduzir o valor total da contratação que acabaram coincidindo com o preço oferecido inicialmente pela Escrimate e resultaram na sua vitória do pregão presencial 58/2011. “Tais alterações foram realizadas sem documento justificando tal procedimento. Também não foi solicitado para as empresas a realização de novos orçamentos, tendo em vista a alteração de quantitativos dos equipamentos e a exclusão do papel A4”, informa a auditoria. “Após a referida alteração do edital, o preço médio da licitação no anexo I Termo de Referência fls 138, ficou igual ao orçamento da empresa Escrimate, em fls 49, tornando-se a empresa vencedora com o valor original de seu orçamento. Tal procedimento e cálculo não procedem”, completa Carolina.

Contrato com empresa antiga ainda em vigor

Dois meses após o parecer, a Câmara assinou um contrato para a locação das duas máquinas retiradas da licitação vencida pela empresa investigada pelo Gaeco. No dia 16 julho de 2012, o Legislativo assinou o aluguel dos dois equipamentos multifuncionais preto e branco com a Pró-Cópia Tecnologia em Impressões Ltda. No dia 16 de junho de 2014, o contrato ganhou novo aditivo por mais um ano com aumento de 6,06% e valor mensal de R$ 2.268,62. O contrato, portanto, ainda está em vigor apesar de a Câmara ter contratado a Escrimate com a promessa de terceirizar toda a operação com o novo modelo de contratação.

Na justificativa para as duas alterações, o diretor financeiro da época, José Luiz Coelho, afirma que a retiradas das duas máquinas do edital foi feita para “ampliar a participação das empresas especializadas no serviço de outsourcing”. E no ofício que encaminhou ao então presidente da Casa em 10 de outubro de 2011, vereador Jaime Tonello, Coelho destaca as vantagens do serviço de outsourcing, conhecido no mercado como terceirização completa do serviço de impressão.

O diretor usa a proposta comercial da Escrimate, além de citar conversas que teve em outros órgãos públicos, como nas prefeituras de Biguaçu, Jaraguá do Sul, Itajaí e Palhoça, onde “todos elogiaram a nova alternativa de serviço”. A propaganda inserida no documento público prometia o “fim da compra de suprimentos, estoque e imobilização de ativos”, além da economia “de 40% nos custos de impressão”. A segunda alteração feita no edital, a retirada da compra do papel A4 também dever ser alvo da investigação da Operação Falsa Impressão. As prefeituras citadas por Coelho também estão entre os alvos do Gaeco.

Compra de papel e aluguel de máquinas

Em resposta aos questionamentos da Controladoria Interna com o pedido de anulação do contrato, José Luiz Coelho justifica a retirada dos itens do edital porque já havia uma compra de papel contratada pela Papelaria Elmo. Ou seja, apesar da promessa a Câmara ainda continuou comprando papel A4 para impressão e alugando duas máquinas multifuncionais de grande porte apesar da contratação da Escrimate por R$ 357.696,00.

Na justifica de Coelho, o último documento do processo licitatório e que ganhou um “de acordo” do então presidente Jaime Tonello, no dia 17 de dezembro de 2012, lembra que o custo total da contração anterior com outra empresa era de R$ 468 mil. Só que o contrato 20/2009 assinado com a Brasil Direct em 17 de setembro de 2009 tinha um objeto bem mais amplo que apenas impressão de documentos: a contratação de uma empresa especializada em tecnologia da informação.

De acordo com o edital do mesmo contrato, a empresa fazia administração do portal de internet da Casa, administração e suporte de usuários atendendo todos os gabinetes e toda a “estrutura computacional” da Câmara, suporte em redes, manutenção preventiva e corretiva dos pontos elétricos e lógicos referentes aos equipamentos de informática, além da administração e manutenção do parque tecnológico. Mas segundo o documento da Controladoria Interna, o valor pago para a Brasil Direct tinha apenas uma relação com os gastos de impressão: a de manutenção de impressoras que no contrato correspondia a um terço do valor de R$ 8 mil mensais para todas as máquinas do sistema da Câmara, pois previa a contratação de dois profissionais certificados na manutenção de impressoras de um total de cinco responsáveis no módulo do contrato com essa função.

Contrapontos

José Luiz Coelho defendeu a contratação da Escrimate. “O processo tem lisura, prova disso é que eu fui secretário de Fazenda do município, o trabalho deles é bom, apresentei a empresa também para fazer serviço na Fazenda, mas aí parece que não deu prosseguimento e parou. Se tem alguma coisa por trás aí eu não sei. Pelo atendimento, pelo serviço, a Câmara economiza muito mais agora do que antes. Para mim o processo está correto, todo de acordo. Não creio que isso seja objeto da investigação do Gaeco, não sei qual é o motivo da investigação”, disse Coelho, atualmente lotado no gabinete do vereador Jaime Tonello (PR).

Coelho também justifica as duas alterações no edital. “Quando a gente fez a licitação tinha as impressoras grandes, que ficam lá embaixo, houve um entendimento e foi tirado do edital, ficando as grandes em separado. Não me lembro de como ficou a questão do papel”, completou. E também classificou como “muito zeloso” o parecer da controladoria interna da Câmara. “Pessoal da controladoria é muito zeloso, se eu ficasse discutindo toda pontinha de agulha dos caras eu não tocava a situação. Tinha momento que eu tinha que discutir com eles”, afirmou.

“Nunca fiz nenhum contrato por iniciativa própria, sempre atendi as solicitações dos setores. Se tivesse alguma ilegalidade eu não faria a licitação. Na época era uma necessidade, gerou economia e melhorou os trabalhos. Nunca fiz um processo sem que passasse pela procuradoria, controladoria e setores envolvidos”, afirmou o vereador Jaime Tonello, presidente da Câmara quando o contrato foi assinado com a Escrimate.

“Nós estamos fazendo um levantamento completo do contrato desde 2011 e vamos encaminhar para o Ministério Público. A controladoria também está analisando a situação atual e vamos acatar o que for necessário. Sei que tem aquele parecer da controladora, mas precisamos ver a situação atual”, disse o atual presidente da Câmara, vereador Erádio Manoel Gonçalves (PSD). O contrato foi aditivado mais três vezes e ainda está em vigor.

“Em relação ao ocorrido, nossa parte como Controladoria Geral da Câmara foi feita quando do encaminhamento do parecer instrutivo ao certame licitatório. Quanto aos demais atos, entendo não ser a pessoa competente para análise e julgamento”, afirmou Carolina Ávila, autora do parecer e que esteve no cargo entre 2011 e final de 2013. Atualmente é diretora de Tributos Imobiliários da Prefeitura de Florianópolis.

Leonardo Tatim, advogado da Escrimate, disse que a investigação está sob segredo de Justiça e que não pode falar sobre um documento que ainda não teve acesso.

PARECER

Principais questões Controladoria Interna

“De acordo com os valores, considerando os mesmos serviços realizados, conclui-se que a nova situação de serviços de impressão elevou de forma significativa os custos financeiros desta Câmara Municipal. Ressalta-se ainda, que durante a tramitação do processo licitatório foi retirada sem justificativa a locação de duas copiadoras impressoras multifuncionais de grande porte e do fornecimento de papel A4.”

– Ausência de cópia da republicação do extrato do edital em jornal de grande circulação local, conforme previsto no inciso 4º do artigo 21 da lei federal nº 8666/0;

– Ausência de projeto básico ou similar, objetivando a caracterização de elementos necessários e suficiente, com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço (inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93), ou seja, no processo licitatório não consta nenhum estudo relacionado os equipamentos necessários, relatório estimando os quantitativos de cópias e demais serviços;

– No processo licitatório em fls 119, 120 e 121, contam cópias de emails alterando o edital (para as empresas desconsiderar o fornecimento de papel A4 e exclusão de impressoras multifuncional laser 35). Tais alterações foram realizadas sem documento justificando tal procedimento. Também não foi solicitada para as empresas a realização de novos orçamentos, tendo em vista a alteração de quantitativos dos equipamentos e a exclusão do papel A4;

– Após a alteração do edital (exclusão de impressoras multifuncional laser 35) os quantitativos de cópias, preto e branco (55.200) e coloridas (55.200), permaneceram as mesmas do edital original. Entende-se que, retirando impressoras e copiadoras multifuncionais de grande porte os quantitativos de cópias deveriam também ser alterados;

– Posteriormente a modificação do edital, o I Termo de Referência em fls 78, teve o seu valor alterado em relação ao valor unitário da cópia colorida de R$ 0,49 para 0,47 em fls 138. Tal alteração de valores de cópia coloridas, aparentemente, não tem nenhuma relação ao objeto da modificação do edital;

– Também, após a referida alteração do edital, o preço médio da licitação no anexo I Termo de Referência fls 138, ficou igual ao orçamento da empresa Escrimate – com. e Rep de Materiais de Escritório e Informática Ltda, em fls 49, tornando-se a empresa vencedora com o valor original de seu orçamento. Tal procedimento e cálculo não procedem;

Ausência de cópias de publicação (resultado da licitação e extrato do contrato), conforme previsão do no anexo I do Decreto Federal nº2.555, de 08 de agosto de 2000.

Conclusão

Consoantes todos os apontamentos verificados, conclui-se que o processo licitatório está prejudicado em relação ao preço contratado, ou seja, a licitação foi realizada sem ter um objeto definido com ausência de quantitativos e parâmetros necessários à formulação de preço de mercado, principalmente a não elaboração de novos orçamentos após as modificações no edital.

Assim sendo, recomenda-se a anulação imediata do processo por falha na sua elaboração e tramitação e a devida devolução dos valores pagos indevidamente.

É o parecer. Florianópolis, 28 de maio de 2012

Carolina Schauffert Ávila da Silva, controladora interna

( Notícias do Dia Online, 19/05/2015)