Vereadores aprovam reforma administrativa da prefeitura de Florianópolis

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta terça-feira, 07 de abril, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 1.398/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Florianópolis. A proposta recebeu 15 votos favoráveis, quatro contrários, duas abstenções e dois vereadores não compareceram à votação.

O PLC 1.398/2015 altera dispositivos da Lei Complementar nº 465, de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa e a reestruturação de cargos da administração municipal. Entre as principais mudanças está a extinção de 113 cargos e de algumas secretarias, além da criação de outras pastas, como descrito a seguir:

– Extinção da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão e incorporação das atividades por ela desenvolvidas à Secretaria da Fazenda, passando a denominar-se Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;

– Remanejamento da Diretoria de Operações de Trânsito do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) para a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito;

– Ampliação da abrangência da Secretaria Municipal da Pesca e Maricultura (Secretaria Municipal da Pesca, Maricultura e Agricultura), passando a responder também pela gestão da agricultura municipal, com o objetivo de implantar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM);

– Alteração da Controladoria Geral do Município para Secretaria Municipal de Transparência e Controle, com o fortalecimento das estruturas de Controladoria Geral, Ouvidoria Geral e Corregedoria Geral;

– Criação da Secretaria Municipal da Defesa do Consumidor, com o intuito de dar maior atenção às causas relacionadas à defesa do consumidor e do cidadão;

– Transformação do cargo comissionado de Diretor de Unidade Educativa em função gratificada, resguardados os atuais ocupantes que não sejam servidores efetivos municipais até o fim do atual mandato;

– Reajuste dos valores do vencimento da função gratificada de Diretor de Unidade Educativa e do cargo em comissão de Secretário de Unidade Educativa em aproximadamente 20%.

De acordo com o projeto, as mudanças de cargo em comissão para função gratificada representa uma economia de R$ 738.515,71 durante os nove meses de 2015 e de R$ 984.687,62 em 2016.

O projeto começou a tramitar no Legislativo no dia 25 de março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O PLC passou por única votação e como foi aprovado segue agora para sanção do Prefeito.

(Câmara Municipal de Florianópolis, 07/04/2015)