Salário mínimo regional de SC ficará entre R$ 908 e R$ 1.042

Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 6/2015, do Executivo, que estabelece novos valores para o piso salarial regional situados entre R$ 908 e R$ 1.042. “Quero enaltecer os trabalhadores e a classe patronal, que desde novembro vêm construindo o acordo sobre o mínimo regional, quando o projeto veio para Assembleia já estava acordado entre as partes”, elogiou Silvio Dreveck (PP), líder do governo.

Dirceu Dresch (PT) lembrou o processo de implantação do salário mínimo regional, em 2009. “A luta começou em 2007, a CUT e o Dieese mobilizaram os trabalhadores, trouxeram abaixo-assinado com mais de 50 mil assinaturas”, contou Dresch, ponderando que o aumento em 2015 superou 8%. “Ter um emprego e no fim do mês receber seu dinheirinho para sustentar a família é o sonho dos trabalhadores”, sustentou o representante de Saudades.

Antonio Aguiar (PMDB) também elogiou o diálogo entre trabalhadores e empresários e Fernando Coruja saudou a participação da Nova Central dos Trabalhadores (NCST) na negociação com o o setor patronal.

James West

Maurício Eskudlark (PSD) declarou que “a polícia é a última barreira antes do caos social”, aludindo ao enfrentamento da polícia pela população em Criciúma durante uma perseguição policial. “O marginal não tem medo da sentença do juiz, ainda respeita a sociedade porque a polícia vai lá e faz cumprir a lei”, opinou o parlamentar. Valmir Comin (PP) concordou com o colega e lembrou que nessa perseguição o delegado Jorge Koch enfrentou os marginais “de arma em punho, como James West”.

Eskudlark defendeu mudanças na legislação. Ele citou o caso do feminicídio, agora considerado crime hediondo, com penas de 12 a 30 anos de prisão. “Mudou pouco, eram seis anos, o sujeito cumpre um sexto da pena e sai. Então vai cumprir dois e vai sair, a lei não pode ser tão branda assim, o bandido e o corrupto sabem que não vão para cadeia, tem de mudar a lei de execuções penais”, advertiu Eskudlark.

Reforma política

Serafim Venzon (PSDB) criticou os projetos de leis enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff e que compreendem a chamada reforma política. “Este pacote da Dilma é mais um equívoco, um trupicão, pode jogar fora”, analisou Venzon, que sugeriu à presidente negociar com o Congresso o conteúdo da reforma.

“O que a presidente tem de fazer é acabar com a reeleição, quem tem interesse na reeleição é o Executivo”, destacou Venzon. Para o deputado Leonel Pavan (PSDB) há consenso em acabar com a reeleição e com as coligações proporcionais.

Sinais exteriores de riqueza

Luciane Carminatti (PT) anunciou que protocolou o Projeto de Lei 63/2015, atribuindo ao Tribunal de Contas o controle das declarações de bens, da variação patrimonial e dos sinais exteriores de riqueza dos agentes públicos. “Caberá ao TCE manter um registro de todas as declarações de bens e exigir a qualquer tempo informações sobre a legitimidade dos bens adquiridos”, frisou a deputada.

Segundo o projeto, os técnicos do TCE passarão a buscar e identificar sinais de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. “Verificarão a posse e a propriedade dos bens ou despesas que revelem gastos incompatíveis com o rendimento no exercício do cargo”, explicou a deputada, acrescentando que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul já desenvolveu um sistema que armazena dados das declarações de bens, e cruza os dados da renda e do patrimônio do servidor ou político.

Transporte coletivo intermunicipal

Os deputados também aprovaram a criação da Frente Parlamentar de Avaliação do Transporte Coletivo Intermunicipal, que deverá ser comandada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB). Para o parlamentar, há necessidade de normatizar esse tipo de transporte. “Quando cai uma aeronave há uma investigação para verificar o cumprimento de normativas”, argumentou Vampiro, que destacou a necessidade de atualizar as normativas que regem o transporte intermucipal.

Competência das assembleias

Fernando Coruja (PMDB) defendeu a ampliação das competências legislativas das assembleias estaduais e criticou a concentração da iniciativa de legislar na União. “Precisamos aumentar a capacidade legislativa das assembleias, se não o poder fica fragilizado”, justificou Coruja, que defendeu alteração da Constituição mediante proposta de emenda com origem nos legislativos estaduais.

Fies

Valmir Comin cobrou do governo federal uma solução para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “A Acafe vai entrar na Justiça para manter as regras, outras instituições vão seguir o mesmo caminho”, avisou Comin. O deputado afirmou que além de preencherem um cadastro no site, os estudantes precisam ir até a faculdade e depois a uma agência bancária para concluir a transação.

“Muitas filas se formaram, mas a principal dificuldade é o acesso ao site, que tem sido justificada pelo excesso de procura, somente em Santa Catarina são mais de 18 mil alunos prejudicados”, protestou Comin.

Dia 18 de março na história catarinense

1818 – Decreto desta data criou a colônia de Nova Ericeira, na Enseada das Garoupas, em Porto Belo. Outro decreto aprovou a edificação de um hospital nas Caldas do Cubatão, atual Caldas da Imperatriz, em Santo Amaro da Imperatriz.

1890 – Ato do governo do estado decretou feriado estadual o dia 17 de novembro, data da adesão de Santa Catarina ao regime republicano instalado no país com o golpe militar de 15 de novembro de 1889.

(Alesc, 18/03/2015)