Procuradoria-geral do município e Câmara de Vereadores discutem decretos que alteram Plano Diretor

Convocado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis, o procurador-geral do município, Alessandro Abreu, compareceu nesta segunda-feira à Casa legislativa para esclarecer e tirar dúvidas sobre os decretos 12.670/2014 e 13.936/2014, promulgados pelo prefeito Cesar Souza Júnior em fevereiro de 2014. A medida ganhou visibilidade nos últimos meses com a aprovação de um projeto de construção de um hotel de 18 andares na Ponta do Coral, o que não seria permitido pelo novo Plano Diretor caso não fossem promulgados os decretos.

O principal questionamento dos vereadores era com relação à constitucionalidade das resoluções. “Não há intenção de passar por cima do Plano Diretor. O que existe são garantias de direitos [dos empreendedores] em cima de princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade. Por isso, o município teria, sim, que fazer um ordenamento que servisse a todos”, argumentou Abreu.

Apesar das colocações do procurador-geral, o vereador Lino Peres (PT), requerente dos esclarecimentos, saiu da Câmara com a mesma impressão que chegou. “O decreto fere o artigo 335 do Plano Diretor. Lá, está estabelecido o prazo de um ano (retroativo) para projetos com licenciamento e aprovação (até a data do novo Plano Diretor), mas o decreto coloca o conceito de protocolo, o que muda a natureza [do artigo]. Abre uma brecha e altera o espírito do Plano Diretor atual. O decreto não pode estar acima da lei”, afirmou Peres.

(Notícias do Dia Online, 17/03/2015)