Funcionário de carreira da Prefeitura de Florianópolis é ouvido na CPI do Pró-Cidadão

O servidor de carreira da Prefeitura de Florianópolis, Luiz Fabiano Oliveira, foi o primeiro servidor a prestar depoimento na CPI do Pró-Cidadão, que apura indícios de uma série de fraudes no STM (Sistema Tributário Municipal) por meio de códigos de acesso de um grupo de servidores e ex-funcionários. O objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores é investigar, principalmente, transferências de imóveis públicos a terceiros, baixas de impostos e fornecimento de certidões negativas. As operações teriam sido realizadas através de senhas de acessos ao sistema informatizado de tributos. Em reportagem de 7 de novembro de 2014, o Notícias do Dia revelou com exclusividade como funcionava a fraude no STM.

Durante quase duas horas, Oliveira respondeu a perguntas de seis vereadores que integram a CPI, e negou ter conhecimento do esquema que pode ter causado um prejuízo de quase R$ 12 milhões aos cofres públicos. O depoente sustentou que sua senha, utilizada para fazer “baixas em boxes do Mercado Público”, foi furtada e ele sequer tinha autorização para realizar tal procedimento.

Oliveira garantiu que nem o procedimento administrativo disciplinar da prefeitura descobriu “como eram furtadas ou clonadas” as senhas dos servidores. Atualmente, disse confiar apenas em sua própria sombra. “Eu só soube que a minha senha foi roubada quando não consegui entrar no STM por estar bloqueado. O diretor do Pró-Cidadão me disse que o acesso foi negado porque algumas senhas estavam sendo usadas para roubo ou clonagem. Eu quero retornar ao Pró-Cidadão para provar que não fiz nada”, afirmou.

Além de Oliveira, transferido do STM e afastado da administração municipal por problemas de saúde, a CPI pretendia ouvir a servidora Evelise Brasil, que não compareceu a oitiva na Câmara. Ela, que é supervisora no Pró-Cidadão e também está afastada por problemas de saúde, será novamente convocada pela CPI. Na próxima semana estão previstas novos depoimentos, ainda sem data definida.

Servidores investigados ainda atuam no STM

Em 20 de novembro de 2014, a Prefeitura de Florianópolis criou a Unidade de Controle de Riscos e a Unidade Operacional de Exclusão de Débitos Tributários e de Transferência de Imóveis, o que alteraria significativamente, de acordo com a prefeitura, a tramitação dos referidos processos tributários no âmbito da Secretaria da Fazenda. Um relatório técnico do TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado), entretanto, ressalta que de 17 servidores investigados em procedimento administrativo disciplinar da prefeitura, cinco não trabalham mais na administração municipal. Doze servidores permanecem dando expediente na prefeitura, sendo que nove ainda atuam no STM. Ainda assim, a inspeção não achou documentos sobre as unidades que teriam sido criadas pela administração municipal.

Sobre os nove servidores que ainda atuam no STM, o relatório questiona “se os servidores elencados seriam capazes de obstaculizar os trabalhos da equipe de auditoria a ser designada, seja através da ocultação de documentos ou dados magnéticos, além das pastas que sumiram. Neste ínterim, convém salientar que ainda se encontra em trâmite a investigação policial acerca do tema, com vários depoimentos tomados e provas coletadas, que poderiam ser emprestadas”.

Série de fraudes foi revelada com exclusividade pelo ND

Em novembro de 2014, o Notícias do Dia revelou com exclusividade os detalhes do processo administrativo disciplinar que apurou diversas operações de cancelamento de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução do valor venal de imóveis, alterações nas alíquotas para a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis) e a concessão de CND (Certidão Negativa de Débitos) para pessoas jurídicas, mesmo com dívidas tributárias, teriam sido efetivadas através da senha de servidores dentro do sistema da prefeitura. Essas operações beneficiariam empresas e empresários.

REQUISIÇÕES

Pedidos do Legislativo ao Executivo

A CPI conta com seis membros: Dalmo Vieira (PP), Ed Pereira (PSB), Lino Peres (PT), Celso Sandrini (PMDB), Coronel Paixão (PDT) e Guilherme Pereira (PSD).

Em 27 de fevereiro, os vereadores encaminharam uma série de requisições do Executivo. A prefeitura tinha o prazo de dez dias para encaminhar os documentos e ainda não o fez.

– Relatório discriminado de todos os imóveis da prefeitura de 01/01/2004 a 31/12/2014.

– Relatório com nome de todos os funcionários (efetivos, comissionados e terceirizados) que possuem senha de acesso ao sistema com a devida hierarquia e tipos de acesso.

– Relatório de todos os servidores que tiveram a senha furtada no período de 01/01/2004 a 25/02/2015.

– Relatório em meio digital de todos os lançamentos do IPTU no período de 01/01/2004 a 31/12/2014.

– Relatório em meio digital de todas as baixas irregulares no período de 01/01/2004 a 31/12/2014.

(Notícias do Dia Online, 12/03/2015)