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A votação do requerimento que pede a anulação de dois decretos baixados pelo prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) que garantem a legalidade do projeto Hotel Ponta do Coral dividiu a Câmara de Vereadores.
Por 10 votos a nove, os vereadores decidiram pedir que o prefeito revogue os efeitos dos decretos, o que faria prevalecer as normas do novo Plano Diretor, aprovado em dezembro de 2013, de no máximo seis andares para a região, e não 18 como prevê o projeto aprovado pela Prefeitura de Florianópolis e Fatma (Fundação do Meio Ambiente).
O requerimento dos vereadores Lino Peres (PT) e Josemir Cunha (PSOL) argumenta que a alteração no artigo 355 do Plano Diretor foi irregular, “pois o prefeito não pode mudar a lei vigente por decreto e sem consulta”, como tem afirmado Lino Peres.
Por meio de assessoria, o prefeito Cesar Souza Junior informou que “o decreto será mantido pela administração, que não cogita sua revogação, principalmente em função das graves consequências que a medida traria para a economia da cidade”.
O decreto 12.670 autoriza que processos de aprovação de projetos, licenciamento de obras, renovação de alvarás e emissão de habite-se protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014 sejam analisados com base nas diretrizes do Plano Diretor antigo, de 1997.
(ND, 27/02/2015)
