Prefeito encaminha veto sobre o projeto de lei da Câmara que suspende ajustes no IPTU em 2015

O prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) encaminhou à Câmara de Vereadores o veto ao PLC (projeto de lei complementar) nº 1.390/2014, que altera a lei 480 e suspende a aplicação do reajuste dos novos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) até que o município proceda a revisão da nova PGV (planta genérica de valores), aprovada em dezembro de 2013. O documento foi encaminhado na segunda-feira, mas só foi protocolado no fim da tarde de ontem. Se os vereadores não aceitarem o veto, a questão, que foi alvo de polêmica em 2014, deverá ser decidida na Justiça.

Apesar do impasse, os carnês com reajuste permitido – de até 50%, considerado constitucional pela Justiça – estão sendo produzidos e devem ser entregues em fevereiro. A lei complementar que veta algumas das alterações propostas pelos vereadores foi publicada no Diário Oficial do Município de sexta-feira.

A Procuradoria Geral do município avaliou o PLC como inconstitucional, considerando que o assunto estava sendo tratado pelo executivo, já tinha regras e decisão estabelecidas, inclusive pelo judiciário. Por isso, a questão não poderia partir novamente do legislativo, seria de competência do prefeito.

A Câmara ainda está em recesso, mas o presidente da Casa, vereador Erádio Manoel Gonçalves (PSD), recebeu o documento encaminhado pela prefeitura. O veto foi parcial, manteve o IPTU Social e a remissã […] Veja mais!
(ND, 28/01/2015)