Florianópolis só terá definição do IPTU após audiência pública, marcada para o dia 18

Depois de longa briga judicial, que terminou com decisão do Tribunal de Justiça em novembro, as novas regras para a cobrança do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis só serão conhecidas depois do dia 18 de dezembro, quando a matéria será discutida em audiência pública na Câmara de Vereadores.

A votação acontecerá depois do debate, às vésperas do recesso parlamentar. Além de aprovarem a remissão de receita, sem cobrança de carnês suplementares para o ano vigente de 2014, os vereadores pretendem definir as regras de aplicação na nova PGV planta genérica de valores, o IPTU Social e ajustar as alíquotas para cobrança para transferência de bens imóveis.

Apoiados no discurso de que não cometerão o mesmo erro que em dezembro do ano passado, quando aprovaram na íntegra a lei encaminhada pelo executivo, que acabou suspensa pela Justiça e julgada em definitivo em novembro deste ano, a Câmara pretende ampliar o debate com a sociedade e as entidades envolvidas na questão.

“Sem dúvidas que a PGV tem que ser atualizada, isso é um avanço, mas não podemos aplicar o reajuste de uma vez só, e é isso que vamos estudar”, disse o vereador Lino Peres PT. O vereador Deglaber Goulart PMDB acredita que a Câmara não conseguirá entrar na discussão dos valores do IPTU em si, mas poderá discutir as alíquotas do ITBI, e faz ressalvas quanto a tramitação da matéria às vésperas do recesso parlamentar.

“Eu não vou aprovar mais nada do executivo que venha da noite para o dia sem pareceres como fizemos ano passado”, afirmou.Duas questões estão praticamente definas: o IPTU Social e a decisão de não cobrar o ano de 2014, uma vez que a decisão da Justiça autorizou o município fazer a cobrança. Já os índices de reajuste do ITBI e a aplicação do novo IPTU prometem ampla discussão.

No caso do ITBI, a proposta da prefeitura é implantar cota única de 2,5%. Atualmente, as alíquotas têm índices diferenciados para os imóveis adquiridos no SFH Sistema Financeiro de Habitação. Sobre a PGV, a Câmara pretende discutir como o município aplicará os novos valores venais.

A nova planta reajustou os valores venais dos imóveis da Capital, desatualizados há 17 anos, dividindo o município em 15 mil áreas de variação. A proposta poderá conceder ainda mais vantagens ao munícipe que o limitador de 50% determinado pelo TJ, abrindo a possibilidade de o florianopolitano pagar o valor reajustado em parcelas anuais

(ND, 10/12/2014)