Promotoria contesta acordo que permitiu obra da Casa Rosa, no Centro de Florianópolis

Depois de dois embargos e de ser alvo de uma CPI na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e outra na Câmara de Vereadores de Florianópolis, as obras no endereço 1.792 da rua Bocaiúva, onde está a histórica Casa Rosa, são alvos de nova polêmica. Segundo a 28ª Promotoria da Capital, os trabalhos para a construção da sede do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) continuam irregulares, e tanto a Construtora Becker como a Prefeitura de Florianópolis estariam descumprindo o acordo judicial firmado em novembro de 2013 para superar irregularidades ambientais cometidas no local da obra. Em março deste ano, os técnicos da SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) suspenderam os trabalhos da construção, que estava com o alvará vencido desde dezembro de 2013, sob alegação de que novo projeto da obra deveria ser aprovado para emissão de novo alvará. O embargo durou um dia, e os trabalhos foram retomados com a emissão de novo documento.

Os primeiros alertas de que o caso não estava resolvido partiram da área ambiental do MP-SC na Capital. No dia 8 de abril deste ano, a 28ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente informou ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública que não havia nenhuma comprovação por meios de documentos de que acordo estaria sendo cumprido integralmente. Segundo o documento, até aquele momento a construtora não tinha comprovado o atendimento dos itens B e C do TAC (termo de ajuste de conduta). Ambos teriam relação direta com a apresentação e aprovação de um novo projeto na prefeitura sobre as alterações feitas na canalização de um curso d’água dentro do terreno.

A mesma promotoria questionou a prefeitura em 19 de maio sobre a aprovação de um novo projeto em carta enviada ao secretário da SMDU, Dalmo Vieira Filho. Em 28 de maio a mesma promotoria relata novamente ao juiz que a construtora não cumpriu o acordo. E informa: “O acordo não se contentava com o antigo alvará de licença deferido, qual seja, o de nº 1.202, vencido em dezembro de 2013 e renovado em abril de 2014 (sob o nº 409). A conclusão a que se chega é que o atual alvará de licença de construção de fls 1.080 (mera renovação do alvará antigo), apresentado pela construtora, não pode ser considerado, prima facie, como comprobatório do atendimento aos termos do acordo judicial”, afirma o despacho da promotoria.

O embargo que durou apenas 24 horas em março deste ano aconteceu depois que o Notícias do Dia mostrou com exclusividade os diferentes zoneamentos emitidos pela Prefeitura de Florianópolis, nos últimos anos, para aquela área, mesmo sem que nenhuma modificação oficial tivesse sido de fato realizada no Plano Diretor. A SMDU criou uma comissão para apurar os documentos, enquanto a equipe técnica tratou de efetivar o embargo da obra. Alegando falta de documentação necessária, o então diretor de Arquitetura e Urbanismo da SMDU, Rubens Fangier Filho, afirmou que a obra não tinha autorização para ser executada, pelo menos, até que o pedido de renovação do alvará seja apreciado pelos técnicos da secretaria. “Falta estudo do Sephan sobre o restauro da Casa Rosa. Ainda existem outras questões, como a canalização de um curso d’água que não foi feita”, explicou na época o diretor.

“Pequena diferença”, diz ex-diretor da SMDU

Em entrevista ao Notícias do Dia, o ex-diretor SMDU Rubens Fangier Filho confirmou que até sua saída da prefeitura em 8 de abril de 2014 não havia sido apresentado nenhum novo projeto para apreciação da administração municipal. Além disso, disse que o recuo entre o terreno da obra e a Casa do Barão, onde fica atualmente a sede do MP-SC, não foi feito de acordo com o que está previsto no zoneamento do município e a legislação vigente.

Segundo Fangier Filho, foi uma “pequena diferença”, mas que poderia reduzir o número de andares previstos no acordo entre a construtora e o MP-SC. “Era necessário um recuo lateral para ficar dentro do que determina o Plano Diretor. Isso deveria ter sido observado e de acordo com as limitações do terreno. A Floram fez manifestações formais sobre o corpo hídrico e das modificações. Até a minha época nada foi apresentado”, disse. Ele afirma também o caso não foi o principal fator para deixar o cargo, mas por “um desgosto mais abrangente da própria administração.”

“Espero que a gente pelo menos ordene o uso dessas áreas todas. E não deixar o poder econômico preponderando sobre a própria legislação”, afirma. Segundo o ex-diretor, não houve pressão política para rever um dia depois o embargo da obra ordenado por ele, após a reportagem do ND. “O que houve foi que o secretário absorveu a situação e trouxe para ele toda a responsabilidade para liberação da obra”, completou.

Dalmo diz que técnicos irão avaliar novamente o alvará

O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Dalmo Vieira Filho, disse desconhecer o descumprimento dos termos judiciais e informou que os técnicos avaliarão novamente a regularidade do alvará. “No meu entendimento o alvará está vigente e legal. A questão ambiental ficou superada com o termo de ajuste de conduta. Sobre o recuo, é uma questão natural, não teria sentido mexer no recuo”, disse.

No entanto, o secretário garantiu que a Procuradoria-Geral do Município se manifestará na Justiça sobre o caso. No dia 15 de setembro deste ano, a juíza Karina Maliska Peiter pede que a SMDU preste informações e apresente documentos em um prazo de 30 dias. A defesa da construtora Becker não quis se manifestar sobre o assunto sem autorização do dono da empresa, que está em viagem internacional e só retorna para Florianópolis na próxima semana.

No dia 20 de março, a prefeitura informou em nota enviada sobre a renovação do alvará da obra que tinha aguardado a extinção do processo que gerou o acordo antes de tomar uma decisão definitiva. “Dada a complexidade do caso, a área técnica da prefeitura decidiu aguardar a tramitação da Ação Civil Pública que trata do caso, homologada judicialmente no dia 7 de fevereiro de 2014, culminando com a extinção do processo e a liberação da obra”, informou a prefeitura.

Obra ficou embargada apenas um dia

A homologação do acordo entre as partes também revela que a compra do imóvel da construtora e o acordo para a construção do prédio foram registrados em dezembro de 2013, dois meses antes de a Justiça ratificar os termos que depois foram questionados pela promotoria ambiental. Após os questionamentos feitos pelo ND em março deste ano, quando a obra chegou a ser embargada por um dia pela Prefeitura da Capital, o MP-SC informou que não havia nenhuma pendência sobre o projeto de nova sede.

Questionado sobre o entendimento da promotoria ambiental de que o acordo não foi cumprido até hoje, o MP-SC informou por meio de nota que o acordo é claro e o alvará de licença, citado na letra C do acordo, já foi apresentado em juízo no dia 3 de abril e renovado no dia 18 do mesmo mês, ambos anexados ao processo no dia 7 de maio deste ano. Ou seja, ao contrário da promotoria ambiental, o MP-SC acredita que a renovação do alvará já demostraria o cumprimento do acordo.

Além disso, o MP-SC afirma que não havia necessidade de efetuar a compra do imóvel antes da homologação do acordo. “Não havia qualquer impedimento legal para tanto. As partes envolvidas na demanda judicial já haviam composto, perante o juiz que presidia a ação, por ter a empresa cumprido todas as exigências acerca dos licenciamentos necessários, faltando apenas a anuência da Fatma, ausente naquele ato, o que se deu logo após, por petição nos autos. A espera pela formalidade da homologação poderia inviabilizar o negócio, por eventual aumento no preço ou pelo início da comercialização das unidades projetadas, já que a proposta da empresa tinha validade por apenas trinta dias”, justifica a nota do MP-SC.

Rauen aprovou construção por ofício

O ex-secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis entre 2008 e 2012, José Carlos Ferreira Rauen, foi o primeiro a ser ouvido na CPI do MP-SC, da Assembleia Legislativa, na volta do recesso parlamentar, nesta terça-feira. Diferente de quando depôs na CPI dos Alvarás, da Câmara de Florianópolis, Rauen abriu mão do mandado de salvo conduto usado e decidiu falar: “Foi aprovado aquilo que a lei permite. Este pretenso curso d’água estava totalmente tubulado, sendo que só ali não tinha tubulação”.

Em pouco menos de 40 minutos, o ex-secretário expôs aos deputados Jailson Lima (PT), Mauro de Nadal (PMDB), Edson Andrino (PMDB) e Sargento Soares (PSOL) como a construção do prédio da nova sede do MP-SC foi aprovada em 20 dias. O então secretário foi o próprio analista do processo e confirmou que autorizou a obra “de ofício, com o consentimento do diretor da Floram”.

O argumento para dar andamento ao processo que tramitou entre novembro e dezembro de 2012 foi o de que o estudo técnico da Floram demoraria muito. “Era inadmissível esperar um ano pelo parecer”, declarou.

Rauen explicou que o processo teve como base um estudo contratado pela Construtora Becker, que desconsiderava o que os técnicos da Floram mais tarde revelaram ser o córrego da Malária. Rauen afirmou que os técnicos estavam errados e disse ao relator Jailson Lima: “Os técnicos também achavam que se tratava de curso d’água, mas a Fatma deu a licença como não sendo”.

Os estudos técnicos atestavam que a área construída poderia ser 14.600 m², sendo que o já aprovado autorizou 20.974m². “Existem algumas questões, como a transferência de índices e questão cultural que permitem isso”, respondeu ao relator. Em 19 de novembro de 2012, com parecer da Secretaria de Obras, a canalização foi liberada por Rauen. No início de dezembro o alvará de construção foi emitido.

Andrino argumentou que “esse é um dos poucos casos em que o Ministério Público firma acordo judicial para permitir uma construção tão polêmica. Se pagou R$ 30 milhões antes do acordo ser homologado”, emendou Andrino, se referindo a parte do pagamento dos R$ 123 milhões que a obra custará ao MPSC.

O relator argumentou que o objetivo da CPI não é incriminar ninguém, mas sim de conferir a transparência no processo de aquisição do projeto na Bocaiúva, onde foi dispensada licitação. “O próprio MP questiona essa agilidade na aprovação do projeto. O mesmo secretário ambiental deliberava sobre alvarás de construção. Isso não é normal”, finalizou, encerrando o décimo encontro da comissão. A próxima audiência está marcada terça-feira, dia 14. O ex-secretário deixou a Alesc sem falar com a imprensa.

( Notícias do Dia Online, 08/10/2014)