Prazo para a prefeitura apresentar plano de ação para antiga rodoviária venceu em setembro

A insegurança ainda ronda os cerca de 40 comerciantes da antiga rodoviária de Florianópolis, nas esquinas da avenida Mauro Ramos, Hercílio Luz e Emílio Blum, no Centro da cidade. Em 16 de julho deste ano, o TCE (Tribunal de Conta de Santa Catarina) determinou que, em até 60 dias, a prefeitura apresentasse um plano de ação para a regularização da área.

O prazo venceu no último mês, mas segundo o Tribunal de Contas de Santa Catarina, a prefeitura não reuniu os documentos referentes à determinação a que trata o processo. Sem a manifestação da prefeitura, a Diretoria de Controle dos Municípios informará ao relator que a unidade não cumpriu a determinação, o que poderá ocasionar diligência ou aplicação de multa. O procurador-geral do município, Alessandro Abreu, diz que a regularização está sendo providenciada.

Enquanto isso, comerciantes reclamam da dificuldade em obter as renovações dos alvarás de funcionamento dos espaços, mesmo após uma decisão da Justiça de março deste ano garantir a “normal fluência” dos requerimentos.

A partir de uma auditoria do TCE que teve início em 2009, o órgão constatou em setembro de 2012 irregularidades no uso e ocupação. A decisão determinava à Prefeitura de Florianópolis a regularização do uso e da ocupação do espaço, além de um controle efetivo sobre a situação patrimonial do imóvel e à identificação de situações de risco a saúde e segurança dos usuários. A decisão de julho deste ano, além de fixar prazo de 60 dias para apresentação do plano de ação da prefeitura, também estipulou multa, já paga, conforme o tribunal, de R$ 1.000 ao ex-prefeito Dário Berger, por não cumprir as determinações do TCE em 2012.

O embate entre comerciantes e prefeitura se dá acerca da propriedade do imóvel. Segundo o procurador da prefeitura, Helton Rosa Martinovsky, o município é o proprietário. Por ser uma área pública antiga, ele diz que os registros imobiliários não eram feitos de acordo com a legislação civil e que não há um título de propriedade formal.

Local deve ser declarado público

De acordo com Valdemir Vargas Júnior, presidente da Associação Comercial da Antiga Rodoviária de Florianópolis, a estrutura foi construída por uma empresa privada e os comerciantes teriam direito a explorar o local comercialmente por 30 anos a partir de 1959, prorrogáveis por mais 30, já que a prefeitura não se manifestou quando expirou o prazo.

O próximo passo da procuradoria do município será requerer a abertura da matrícula de um registro de imóvel para a regularização do espaço. Em julho do ano passado, a prefeitura havia sinalizado que iria abrir uma licitação para a escolha de comerciantes no local, assim como fez com o Mercado Público. Agora, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração, só será avaliado o lançamento de uma licitação a partir da regularização da área junto ao cartório de registro de imóveis, declarando o local oficialmente como público.

Liberações de alvará são discutidas

O procurador do município Helton Rosa Martinovsky diz que as solicitações do TCE são genéricas e a situação é muito mais complexa do que o apurado pelo órgão. “Não há dúvida de que o município é proprietário do bem. Em razão de uma concessão que foi feita no século passado, houve concessão para uso particular, mas isso não quer dizer que aquelas pessoas se tornaram proprietárias do imóvel”, explica ele.

No início deste ano, a Associação Comercial da Antiga Rodoviária de Florianópolis contratou uma advogada para entrar com um mandado de segurança coletivo contra a prefeitura, pois os comerciantes tiveram seus pedidos de concessão de alvará de funcionamentos negados.

Rodrigo Brito Correia, 28, é dono da Papelaria Brasil há três anos e, no mês passado, conseguiu dar entrada ao processo de renovação do alvará. No entanto, seu pai, Wilson Rodrigo Correia, que tem um comércio ao lado há mais de 20 anos, dentro da antiga rodoviária, teve a entrada de processo negada pela prefeitura. “Liberaram o meu e o dele não. Não faz sentido, é uma bagunça”, disse Rodrigo.

“A prefeitura começou a negar alvarás argumentando que era proprietária do espaço e não apresentou documentos que comprovem isso. Alvará não pode ser negado sem argumentação. Todos comerciantes pagam seus impostos em dia”, diz a advogada Paola Kenia Vargas.

( Notícias do Dia Online, 13/10/2014)