O reajuste do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano) de Florianópolis, decretado pela prefeitura no início do ano, teve o julgamento adiado mais uma vez pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A matéria estava na pauta desta quarta-feira, mas não foi apreciada devido ao caso do deputado Romildo Titon, que tomou todo o tempo da sessão. Para evitar novos adiamentos sobre o reajuste do imposto, o TJ realizará uma sessão especial no dia 17 deste mês, para dar uma solução ao caso. O reajuste não foi aplicado e se mantido deve ser cobrado a partir do ano que vem.
Na sessão do dia 6 de agosto, o desembargador Rui Fortes pediu vistas para analisar a Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) e outras 16 entidades empresariais da Capital. Na ação, as entidades argumentam que o reajuste poderá causar impactos financeiros imediato em diversos setores da cidade, da hotelaria ao setor imobiliário, passando por comércio e moradia. Segundo argumentou o advogado Diogo Nicolau Pítsica, que defende as entidades, não existem critérios que justifiquem o percentual pedido pela Prefeitura de Florianópolis.
No mês passado, após a primeira sessão de julgamento que acabou não finalizada, uma comissão com três representantes de entidades empresariais e três da prefeitura foi criada para discutir questões técnicas ligadas ao IPTU e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A comissão trabalha em acordos paralelos, e independente do julgamento, segundo o prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) afirmou, alguns detalhes do reajuste podem ser revistos. Segundo os desembargadores, mesmo que exista acordo paralelo entre as partes, a Adin precisa ser julgada e cumprida.
A prefeitura argumenta que os índices da PGV (planta genérica de valores), que altera a base de cálculo para os valores do IPTU e ITBI, está há 17 anos sem reajuste. Isso, de acordo com a prefeitura, provoca discrepância na cobrança dos valores.
Entenda o caso
– Em novembro de 2013, a prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei que revisava a PGV, base de cálculo para definir os reajustes do IPTU e ITBI. Segundo a prefeitura, a defasagem pela falta de atualização da PGV em 17 anos foi de 123%.
– Para a lei vigorar em 2014, o projeto de lei teria que ser aprovado até dezembro. Por 15 a 3, em 13 de dezembro de 2013 a lei complementar 480/2013 foi aprovada pelos vereadores.
– Em 13 de janeiro de 2014, prefeitura liberou pela internet a consulta aos novos valores dos impostos.
– Em 15 de janeiro, Acif, Ampe, Secovi, Sindimóveis e Sinduscon entraram na Justiça contra o reajuste.
– Liminar de 17 de janeiro suspendeu os efeitos da lei, por decisão do desembargador José Gaspar Rubik.
– A prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, em 23 de janeiro, o presidente em exercício Ricardo Lewandowski suspendeu a liminar.
– Na semana seguinte, a prefeitura deu início à impressão dos carnês com o reajuste previsto pela PGV. Em 11 de fevereiro, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, retornou das férias e reformulou a decisão de Lewandowski, impossibilitando o reajuste do IPTU para 2014.
– Cerca de 270 mil carnês foram distribuídos apenas com reajuste de 5,77%, referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
– Adin protocolada pelas entidades começou a ser julgada em 6 de agosto pelo TJ. Decisão havia sido adiada para o dia 20.
– Em 15 de agosto, entidades e procuradoria do município protocolaram pedido para adiar o julgamento do dia 20 e discutir questões técnicas do reajuste sem intervenção judicial. O pedido foi aceito e a discussão voltaria à pauta do TJ em 3 de setembro. Agora, ficou para o 17 de setembro.
( Notícias do Dia Online, 03/09/2014)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |