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23/09/2014MPF ajuíza ação para ranchos de pesca irregulares na Tapera
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura e a Prefeitura de Florianópolis, em razão de ranchos de pesca irregulares na Praia da Tapera. Os barracões estão situados em terras de marinha e Área de Preservação Permanente (APP), sem concessão e registro necessários, e vários são utilizados como moradia, quando legalmente deveriam servir apenas como local de armazenamento de embarcação e materiais pesqueiros.
Através da ACP, proposta pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, o MPF cobra a remoção e a reconstrução, conforme padrão elaborado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), de número limitado de dez ranchos na área, cujo direito de uso deve ser destinado exclusivamente a pescadores profissionais. A recuperação ambiental do local, onde necessária, também deve ser feita.
A Procuradoria entende que a Prefeitura foi omissa ao permitir a “ocupação ilícita, clandestina e desordenada” de terras de marinha e APP em zona costeira, que deveriam por lei ter sido preservadas. A região da Tapera onde os barracões foram construídos constitui território da União, dependente de autorização especial para uso.
A Prefeitura, através de seus órgãos competentes, será responsável pela gestão e fiscalização da área dos novos ranchos após concessão oficial da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU-SC).
A Associação de Pescadores da Tapera (ATP) e o Conselho Comunitário da Praia da Tapera (CCPT) também são favoráveis ao reordenamento e regularização do local, como manifestado em audiência pública sobre o caso, em 2005. Durante inquérito civil do MPF à época, o IPUF apresentou documentação técnica sobre o padrão de ranchos de pesca utilizado pela Prefeitura. A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), após concluir o levantamento topográfico da região, elaborou uma planta indicando a área destinada para as novas instalações. Diante desse material, o IPUF concluiu o projeto de realocação.
O último passo realizado foi verificar quem poderia ocupar os novos ranchos – quem de fato era ou não era pescador – segundo uma série de critérios preestabelecidos. Quando enviado pelo IPUF à Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura, para implementação, o projeto parou – motivo pelo qual a Secretaria também é ré na ACP.
(PRSC, 22/09/2014)
