CCJ aprova proposta de lei para proibir o uso do amianto no estado

O Projeto de Lei (PL) 179/2008, que dispõe sobre a proibição do uso, no estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham na sua composição amianto, asbesto ou outros minerais com fibras de amianto, foi aprovado por unanimidade Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira (2) e foi comemorada por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de entidades de classe presentes à reunião do colegiado. Antes de ir a plenário, entretanto, a matéria, de autoria dos deputados Jailson Lima e Ana Paula Lima, do PT, ainda tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde. Em função da limitação de espaço, a reunião da CCJ foi transferida da Sala das Comissões para o Plenário Deputado Osni Régis para que o público presente pudesse acompanhar a votação.

O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se posicionado contra a proibição do uso do amianto, manifestou-se pela constitucionalidade da medida, sendo seguido por todos os demais deputados. A mudança de posicionamento, disse, ocorreu devido ao parecer enviado pelo MPT e pelo Ministério Público Federal (MPF), solicitado por Ana Paula quando em vistas ao projeto. O documento destaca que cabe à União manifestar-se sobre saúde e meio ambiente, mas que os estados também podem legislar sobre estas áreas, se for para elevar o nível de proteção já estabelecido nacionalmente.

Também pesaram na decisão, disse Ascari, a observação das entidades quanto ao potencial cancerígeno do amianto e suas variantes, que não apresentam limites seguros de utilização, e a facilidade com que podem ser substituídos pela indústria. O parlamentar, entretanto, ressaltou que a mudança de posicionamento foi fundamentada exclusivamente na constitucionalidade da medida, que deve ser melhor analisada sob o ponto de vista do mérito nas demais comissões permanentes. “Corroboro as argumentações das entidades quanto à constitucionalidade, mas recomendo que o projeto deva ser melhor debatido antes de seguir para votação em plenário.”

Mesmo com o não acatamento, pelo relator, de duas emendas modificativas, que propunham ampliar a definição da palavra “uso” e estabelecer um prazo de adaptação para as empresas que utilizam a matéria-prima, a aprovação do projeto foi comemorada pelos autores. “Parabenizo o MPT e o MPF pelos seus papéis na fundamentação deste debate e também o deputado Ascari, pelo seu posicionamento. Este é um parecer pela vida, não somente pela sua constitucionalidade”, disse Jailson. “Tenho certeza de que todos nós vencemos hoje. Passar na CCJ é um avanço significativo, pois fizemos um bom debate”, acrescentou Ana Paula.

(Agência ALESC, 02/09/2014)