Fim dos lixões: SC perto do ideal

Quatro anos depois da sanção da lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pouco se avançou e o país ainda destina de forma inadequada 17,8% das 63 milhões de toneladas de lixo produzidas anualmente. Esse é o percentual de rejeitos que vai parar em lixões, prática que será proibida a partir de amanhã. Entidades que representam os municípios alegam que o prazo de quatro anos para adequação à lei foi curto e pedem prorrogação. Se nada mudar, responsáveis por lixões serão enquadrados por crime ambiental, sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

Santa Catarina assume uma posição de destaque no país. No Estado, 11,5% dos resíduos têm destinação incorreta, menor do que a média nacional, de 17,8%. Apesar disso, ainda vê distante o sonho de enviar para os aterros sanitários apenas os rejeitos: a reciclagem alcança menos de 10% do seu potencial e apenas 34 municípios, dos 295, possuem planos de gerenciamento de resíduos sólidos – outra exigência da lei 12.305.

O governo estadual também não tem um plano de gestão de resíduos. Para o diretor de Saneamento e Meio Ambiente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Luiz Antônio Corrêa, a maior dificuldade está na execução da lei.

Ele explica que o primeiro passo do trabalho foi fazer um programa de regionalização do tratamento de resíduos e incentivar os municípios a montar consórcios. No primeiro semestre do ano, a secretaria ofereceu uma verba de aproximadamente R$ 8,8 milhões para 157 municípios, incluindo os da Grande Florianópolis, para a elaboração de planos. De acordo com Corrêa, o Estado também não tem plano de resíduos, porque aguarda uma verba de R$ 1,3 milhão do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

– Poderíamos ter usado os R$ 8,8 milhões para isso, mas o governo teve a sensibilidade de perceber que as cidades precisavam mais – afirmou.

Demora do governo federal dificulta avanço do plano

A lentidão do próprio governo federal dificulta a implantação da PNRS. O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e criado para coordenar e apoiar o cumprimento da lei 12.305, ainda não saiu do papel. Esse é um dos motivos para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pedir a prorrogação.

– Cumprir a PNRS é um problema gigantesco, que envolve valores muito altos. Uma lei é simples de fazer, basta redigir alguns artigos e votar. Difícil é indicar as fontes do recurso – diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

De acordo com ele, os municípios precisariam de pelo menos R$ 70 bilhões para tratar adequadamente os resíduos sólidos.

– Alguns órgãos do próprio governo federal já pediram a prorrogação por mais quatro anos. Na prática, tanto faz o período que vão dar, pois ainda vai faltar dizer de onde vai sair essa verba – complementa Ziulkoski.

A possibilidade de prorrogação da PNRS passa pelo Congresso, que ainda não se manifestou. Os representantes da subcomissão temporária de Resíduos Sólidos do Senado devem entregar o parecer final na próxima semana. Em coletiva realizada ontem, em Brasília, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que o governo não determinará prorrogação do prazo para aplicação da lei.

(DC, 01/08/2014)

“Estamos prontos para cumprir a lei”

Diário Catarinense – A Fatma está acompanhando os pedidos de prorrogação da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Alexandre Rates – Estamos acompanhando e entendemos que a lei está posta e tem de ser cumprida. Não há possibilidade de o órgão estadual de meio ambiente não dar o exemplo e pedir que os prazos sejam prorrogados. Mas é importante ressaltar que o Estado saiu na frente em muitas situações e é modelo para o país. Por exemplo, somos o único que não tem mais lixão.

DC – Mas a CNM revelou recentemente que ainda existem 14 lixões em Santa Catarina, e o IBGE registra dois lixões. Não há uma contradição nesses números?

Rates – Se tiver lixão no nosso Estado é algo clandestino. E isso estamos combatendo e multando em fiscalizações. Há também alguns lixões que foram transformados em aterros controlados, que estão licenciados. O importante é deixar claro que em Santa Catarina não se permite mais lixão.

DC – Quem são os maiores responsáveis pela existência desses lixões clandestinos?

Rates – Algumas administrações no interior ainda cometem essa prática de depositar resíduo em local inadequado. A Fatma procura coibir essa prática.

DC – A pesquisa da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental de Santa Catarina (Abes-SC), de 2012, revela que dos 36 aterros, 22 estariam com a licença ambiental de operação vencendo hoje. Como continuam funcionando?

Rates – A maioria está em processo de renovação das licenças. Como a legislação ambiental alterou bastante com o PNRS, existem adequações que estamos exigindo. Por exemplo, antes, a preocupação era menor com o cinturão verde ou com áreas de preservação permanente. Mesmo os que já estão licenciados devem se adequar. Empreendimento com licença vencida não pode funcionar. A legislação permite que, até 120 dias do fim da licença, basta o pedido de renovação para automaticamente renovar a permissão. Enquanto o órgão ambiental não termina o processo e análise, a licença fica valendo.

DC – Há casos de aterros que foram construídos em local inadequado de acordo com a PNRS e tiveram que fechar?

Rates – Sim, a Fatma embargou dois aterros no Estado, pois eles foram feitos muito perto de cursos d’água.

DC – A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões para quem descumprir a lei. A Fatma está preparada para fiscalizar a destinação de resíduos em todo o Estado?

Rates – Quem emite a licença ambiental é responsável pela fiscalização. Cerca de 40 municípios de Santa Catarina possuem fundações próprias de meio ambiente, que estão aptos a regular esse setor, dependendo do tipo de resíduo. Na maioria dos casos, somos nós que vamos fiscalizar. Há dificuldades, mas contamos com a ajuda da Polícia Militar Ambiental e temos um cronograma de operações para o ano. Estamos preparados para fazer valer a lei e na próxima semana já temos algumas visitas previstas.

(DC, 01/08/2014)

Relatórios divergem sobre lixões no Estado

De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o programa “Lixo nosso de cada dia” teria dado o pontapé inicial para o fim dos lixões no Estado, em 2009. Para a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária em Santa Catarina (Abes-SC), em relatório de 2012, existem 36 aterros em território catarinense, sendo 29 sanitários e sete controlados, mas nenhum lixão. O mesmo defende a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) informa que todos os lixões municipais do Estado foram fechados, mas alguns ainda podem operar na clandestinidade.

– Um aterro pode se transformar em lixão, caso se deixe de fazer o controle – explicou o presidente da Abes-SC, Afonso Veiga Filho.

No entanto, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), 11,5% do que é gerado de resíduos sólidos em Santa Catarina vão para lixões. A Confederação Nacional dos Municípios divulgou na semana passada uma pesquisa que revela a existência desse tipo de depósito que mais afeta do meio ambiente em 14 municípios. Pelo atlas de saneamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2012, ainda há dois lixões no Estado.

– A nossa pesquisa foi feita diretamente com os municípios, e as respostas indicaram 14 lixões em Santa Catarina – disse Paulo Ziulkoski.

O lixão é considerado prejudicial para o meio ambiente porque é um local sem preparação do solo onde são depositados resíduos sólidos. No lixão também não há sistema de tratamento de efluentes líquidos. O aterro sanitário é considerado o local mais adequado para a destinação de rejeitos. Há a preparação do solo, sistema de armazenamento e queima de gás metano (resultado da decomposição da matéria orgânica), e tratamento do chorume.

(DC, 01/08/2014)